Karteikarten: Direitos Fundamentais do Cidadão — 24 Karten

Direitos individuais — definição?

Direitos que reconhecem a autonomia, dignidade e liberdade do indivíduo.

Direito à vida — início?

Começa com o surgimento do cérebro.

Liberdade de locomoção — que permite?

Circular livremente no território nacional, com exceções legais.

Direito à propriedade — inclui?

Posse, uso, gozo, disposição de bens materiais e intelectuais.

Direitos à vida e igualdade — garantem?

Dignidade, combate à discriminação e tratamento igualitário.

Direitos na esfera pessoal — exemplos?

Privacidade, honra, imagem e proteção de dados.

Inviolabilidade domiciliar — quando?

Somente em flagrante, desastre ou por determinação judicial.

Direitos coletivos — que são?

Interesses de grupos, categorias ou da coletividade, incluindo direitos difusos e coletivos.

Sigilo de comunicações — protegido por?

Inviolabilidade, podendo ser quebrado apenas por ordem judicial.

Direitos sociais — exemplos?

Saúde, educação, trabalho, moradia e seguridade social.

Direitos à nacionalidade — garantem?

Cidadania, aquisição, perda e reconhecimento da nacionalidade.

Direitos políticos — incluem?

Voto, candidatura e exercício de funções públicas.

Direitos à vida e igualdade — proteção?

Garantem a dignidade, igualdade perante a lei e combate à discriminação.

Liberdade religiosa — que direito?

Professar, divulgar, mudar de crença e usar símbolos religiosos.

Direitos de expressão — que abrangem?

Manifestar opiniões, ideias, pensamentos, além de atividades artísticas e de comunicação.

Liberdade de reunião — como?

Reuniões pacíficas, sem armas, em locais públicos, com aviso prévio.

Direito à propriedade — limitações?

Respeito à função social e limites legais, como desapropriações.

Proteção contra tortura — lei?

Lei 9.455/97, considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Direitos à privacidade — exemplos?

Sigilo de comunicações, inviolabilidade da casa, proteção de dados.

Símbolos religiosos em órgãos públicos — permitido?

Sim, para manifestar tradição cultural, sem violar laicidade.

Direitos de expressão — limites?

Respeito à ordem pública, segurança, direitos de terceiros e limites legais.

Direitos na esfera pessoal — proteção?

Contra invasões à privacidade, honra, imagem e dados pessoais.

Direitos à privacidade — inviolabilidade?

Sim, protegidos por constituição, podendo gerar indenizações.

Direitos à vida — restrição?

Interrupção voluntária da gestação nas primeiras 12 semanas, conforme ADPF 442.