Artigo 5º da Constituição Federal (1988): garante os direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando a liberdade, igualdade, segurança e propriedade, além de estabelecer princípios fundamentais para o Estado Democrático de Direito.
Artigo 144, § 8º da Constituição Federal (1988): dispõe sobre a segurança pública, incluindo a menção às Guardas Municipais como instituições responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações municipais, além de colaborar com os órgãos de segurança pública.
Princípios constitucionais da segurança pública: são valores e diretrizes que orientam a atuação dos órgãos de segurança, incluindo a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além do respeito aos direitos humanos (embora não explicitamente listados, são considerados fundamentos essenciais).
1. O que é a Constituição Federal de 1988?
2. Em que ano foi sancionada a Lei Federal nº 13.022/2014, que regula as Guardas Municipais no Brasil?
3. Qual é a principal função da Lei Federal nº 13.675/2018 no contexto da segurança pública no Brasil?
Constituição Federal 1988 — artigo 5º?
Garante direitos e liberdades fundamentais.
Artigo 144, § 8º — função?
Define as Guardas Municipais como responsáveis pela proteção local.
Princípios constitucionais — valores?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, direitos humanos.
Lei nº 13.022/2014 — objetivo?
Regulamentar as Guardas Municipais, suas atribuições e princípios.
Princípios da GCM — principais?
Proteção dos direitos humanos, cooperação, ética, legalidade, prevenção.
Competências da GCM — exemplos?
Zelar pelo patrimônio, colaborar com segurança pública, fiscalização, patrulhamento.
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