Quiz: Fundamentos do Direito Administrativo e Servidores — 6 domande

1. De que modo a saúde e a educação, enquanto direitos sociais, diferem em sua implementação e objetivos no âmbito do Estado brasileiro?

A. A saúde é garantida apenas em casos de emergência, enquanto a educação é um direito contínuo e obrigatório para todos os cidadãos.

B. A saúde busca garantir assistência médica universal, enquanto a educação visa assegurar o acesso à instrução básica obrigatória, cada uma com estratégias específicas de implementação.

C. A saúde é um direito de caráter individual, enquanto a educação possui um caráter coletivo, voltado à formação de cidadãos.

D. A saúde é um direito que depende exclusivamente do setor público, já a educação é um direito que pode ser exercido tanto pelo setor público quanto pelo setor privado.

Answer: (B)

Spiegazione

A alternativa correta é a primeira, pois a saúde busca garantir assistência médica universal e integral, com ações do SUS, enquanto a educação tem como objetivo assegurar o acesso à instrução básica obrigatória, com estratégias específicas como o ensino público e a valorização dos profissionais da educação. As demais alternativas apresentam informações incorretas ou exageradas, como a exclusividade do setor público na saúde (que também envolve o setor privado), a caracterização da saúde como direito individual (que é também de caráter coletivo e social), e a ideia de que a saúde se limita a emergências (quando, na verdade, é um direito contínuo de acesso a cuidados de saúde).

2. Qual é a principal função da administração pública?

A. Executar apenas tarefas burocráticas de rotina

B. Regular somente as atividades econômicas privadas

C. Fiscalizar exclusivamente os entes privados de mercado

D. Promover o bem-estar social e garantir o interesse público

Answer: (D)

Spiegazione

A função primordial da administração pública é promover o bem-estar social e garantir o interesse público, atuando de forma eficiente na implementação de políticas e na prestação de serviços essenciais à sociedade.

3. Qual das seguintes características é fundamental às disposições gerais do Direito Administrativo?

A. São aplicadas apenas em casos de emergência e situações excepcionais.

B. Estabelecem regras e princípios que orientam toda a legislação administrativa, promovendo coerência e uniformidade.

C. Servem somente como orientações recomendatórias sem força vinculante.

D. Elas são específicas para cada órgão da administração pública.

Answer: (B)

Spiegazione

As disposições gerais têm como característica principal estabelecer regras e princípios que orientam toda a legislação administrativa, promovendo coerência, uniformidade e uma base comum para a aplicação do Direito Administrativo.

4. Quem é creditado por formular, propor ou criar a norma que regula o Mandado de Segurança no Brasil?

A. Juristas renomados do direito constitucional

B. O Supremo Tribunal Federal, por meio de suas decisões

C. O Congresso Nacional, por meio de lei ordinária

D. O Ministério da Justiça, na elaboração de normas administrativas

Answer: (C)

Spiegazione

A norma que regula o Mandado de Segurança no Brasil foi criada pelo Congresso Nacional através da Lei nº 12.016/2009, sendo assim, essa instituição é creditada por formular, propor e criar essa norma legal.

5. Como um servidor público deve proceder para garantir sua estabilidade após o período de estágio probatório, caso seja alvo de uma demissão arbitrária por parte da administração?

A. Recorrer ao seu sindicato para negociar a reintegração.

B. Recorrer ao julgamento de uma instância administrativa superior.

C. Solicitar uma audiência com o chefe da unidade para esclarecer a demissão.

D. Impetrar um mandado de segurança para proteger seu direito líquido e certo.

Answer: (D)

Spiegazione

A estabilidade do servidor público, após o estágio probatório, garante a permanência no cargo contra demissões arbitrárias, desde que haja violação a direito líquido e certo. Para assegurar esse direito, o servidor deve impetrar um mandado de segurança, que é a ação específica prevista na Constituição e na Lei nº 12.016/2009 para proteger direitos líquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder, como uma demissão sem justa causa ou motivo legal. As demais opções (recorrer ao sindicato, buscar instância superior ou solicitar audiência) não têm efeito jurídico imediato para garantir a estabilidade contra demissões ilegais, sendo o mandado de segurança o procedimento adequado e eficaz nesse contexto.

6. Quando foi publicada a Lei que regula o Processo Administrativo no Brasil?

A. 2015

B. 2018

C. 2009

D. 1999

Answer: (C)

Spiegazione

A Lei nº 5.427/2009, que regula o Processo Administrativo, foi publicada em 2009, sendo a data correta para a sua entrada em vigor e regulamentação do procedimento administrativo.