Flashcard: Direitos e Assistências no Sistema Prisional — 23 carte

Dever do Estado — definição?

Obrigação de garantir condições de reintegração social.

Assistência ao preso — direito?

Garantia de direitos não atingidos pela sentença.

Assistência material — inclui?

Alimentação, vestuário e higiene pessoal.

Assistência à saúde — ações?

Cuidados preventivos e curativos.

Assistência jurídica — para quem?

Prisioneiros sem recursos financeiros.

Assistência educacional — oferecida?

Sim, escolarização e formação profissional.

Assistência social — objetivo?

Preparar para reintegração social.

Trabalho do preso — finalidade?

Educação e ressocialização.

Remuneração do trabalho — mínimo?

Não inferior a três quartos do salário mínimo.

Deveres do condenado — incluem?

Obediência às normas e deveres internos.

Classificação de faltas — tipos?

Leves, médias e graves.

Órgãos da execução penal — exemplos?

Juízo da execução, administração penitenciária.

Estabelecimentos penais — tipos?

Fechado, semiaberto e aberto.

Regime fechado — caracteriza?

Custódia rigorosa e restrição total de liberdade.

Regime aberto — caracteriza?

Maior liberdade, cumprimento em local aberto.

Finalidade da assistência social?

Reinserção do preso na sociedade.

Remição pela educação — como funciona?

Reduz o tempo de pena por estudos certificados.

Órgãos responsáveis pela assistência?

Defensoria, Conselho da Comunidade, serviço social.

Importância da assistência?

Garantia de direitos humanos e ressocialização.

Diferença entre assistência material e saúde?

Material cobre necessidades básicas, saúde cuidados médicos.

Quem garante assistência jurídica?

Defensoria Pública.

Objetivo da assistência social?

Preparar o preso para liberdade.

Órgão que gerencia estabelecimentos?

Administração penitenciária.