Lei Orgânica — definição?
Norma fundamental que rege o município.
Santa Vitoriado Palmar — município?
Município objeto da Lei Orgânica.
Princípios Constitucionais — exemplos?
Autonomia, legalidade, participação popular.
Autonomia Municipal — conceito?
Capacidade de autogovernar-se independente.
Estrutura do município — principais órgãos?
Poder Executivo e Legislativo.
Órgãos autônomos — função?
Desempenhar funções específicas com autonomia.
Competência Legislativa — âmbito?
Criar leis de interesse local.
Direitos dos cidadãos — garantias?
Acesso a serviços públicos essenciais.
Processo legislativo — etapas?
Apresentação, tramitação, sanção ou veto.
Audiência pública — papel?
Promover participação e transparência.
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1. Como a Lei Orgânica de Santa Vitoriado Palmar deve ser utilizada na elaboração de políticas públicas municipais?
2. Quem é creditado com a formulação da estrutura organizacional do município de Santa Vitoriado Palmar, conforme descrito na Lei Orgânica?
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