Flashcard: Fundamentos Legais e Práticas da Segurança Pública Municipal — 16 carte

Constituição Federal 1988 — artigo 5º?

Garante direitos e liberdades fundamentais.

Artigo 144, § 8º — função?

Define as Guardas Municipais como responsáveis pela proteção local.

Princípios constitucionais — valores?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, direitos humanos.

Lei nº 13.022/2014 — objetivo?

Regulamentar as Guardas Municipais, suas atribuições e princípios.

Princípios da GCM — principais?

Proteção dos direitos humanos, cooperação, ética, legalidade, prevenção.

Competências da GCM — exemplos?

Zelar pelo patrimônio, colaborar com segurança pública, fiscalização, patrulhamento.

Lei nº 13.675/2018 — cria o?

Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

SUSP — finalidade?

Integrar ações de segurança pública em todo o país.

Capítulo III do CTB — normas?

Regras de circulação e conduta no trânsito.

Infrações no CTB — classificação?

Leves, médias, graves e gravíssimas.

Crimes de trânsito — exemplos?

Dirigir sob efeito, acidentes graves, homicídio culposo.

Legislação municipal de Ibaté — foco?

Normas locais de segurança, trânsito e atuação da GCM.

Código Penal — crimes contra a administração?

Peculato, corrupção passiva, prevaricação.

Princípios da atuação da GCM — destaque?

Respeito aos direitos humanos e atuação ética.

Competências da GCM — principais?

Proteção do patrimônio, fiscalização, apoio às forças de segurança.

Legislação de Ibaté — base?

Lei Orgânica, Estatuto dos Servidores, normas específicas.