Princípios constitucionais da pena — definição?
Normas que garantem aplicação justa e digna.
Princípios constitucionais da pena — definição?
Normas que regulam a aplicação justa da pena.
Legalidade e anterioridade — diferença?
Legalidade define crime e pena; anterioridade impede retroatividade prejudicial.
Legalidade vs anterioridade — diferença?
Legalidade: crime e pena definidos por lei; anterioridade: lei não retroage.
Princípio da individualização — função?
Personalizar a pena de acordo com o infrator.
Intrascendência — ideia principal?
A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.
Dignidade da pessoa humana — proteção?
Respeito à integridade física e moral do condenado.
Proporcionalidade — relação?
Pena deve guardar proporção com o delito.
Culpabilidade — conceito?
Responsabilidade moral do infrator pelo crime.
Teste seu conhecimento com 8 perguntas sobre Princípios Fundamentais da Pena no Brasil.
1. Qual artigo da Constituição Federal garante os princípios da legalidade e anterioridade na legislação penal?
2. Qual é a principal função da pena de acordo com os princípios constitucionais do Brasil?
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