Princípios constitucionais da pena
Respeitam direitos humanos e limites legais.
Intranscendência da pena
Pena não pode ser herdada ou transferida.
Legalidade na pena
Necessidade de norma prévia para punição.
Anterioridade da lei penal
Lei não retroage para prejudicar o réu.
Individualização da pena
Ajusta a pena às circunstâncias do condenado.
Humanidade da pena
Proíbe penas cruéis ou desumanas.
Proporcionalidade da pena
Ajusta a sanção à gravidade do crime.
Culpabilidade
Requisito que exige dolo ou culpa.
Teorias da pena
Retributiva, preventiva e mista.
Espécies de pena
Privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa.
Regimes de cumprimento
Fechado, semiaberto, aberto.
Regime fechado
Pena cumprida em penitenciária com isolamento.
Regime semiaberto
Pena em colônia, com trabalho externo.
Regime aberto
Pena em casa de albergado ou domiciliar.
Teste seu conhecimento com 7 perguntas sobre Princípios e Aplicações da Pena no Direito Penal.
1. Qual das seguintes opções é um regime de cumprimento de pena previsto na legislação brasileira?
2. Quem formulou os princípios constitucionais da pena previstos na Constituição Federal do Brasil?
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