Karteikarten: Fundamentos e Modalidades da Licitação Pública — 13 Karten

Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021?

Aplica-se às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, excluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e contratações específicas.

Distrito Federal — aplicação da lei?

Sujeita às normas da Lei 14.133/2021

Princípios das licitações?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade, igualdade, transparência, entre outros.

Leis que excluem empresas públicas — exemplo?

Lei nº 13.303/2016, salvo disposição em contrário

Princípio da Legalidade — o que exige?

Atuação estrita às normas legais aplicáveis

Julgamento por maior retorno econômico — contratos?

Contratos de eficiência

Procedimentos auxiliares — exemplos?

Credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse

Sistema de registro de preços — o que?

Procedimento para aquisição futura e contínua

Recursos administrativos — finalidade?

Contestar decisões no processo licitatório

Homologação — quem é responsável?

Autoridade superior

Inexigibilidade de licitação — casos?

Quando há inviabilidade de competição

Dispensa de licitação — limite de valor?

Varía conforme legislação específica

Modalidades de licitação — exemplos?

Concorrência, pregão, convite, etc.