Flashcards: Fundamentos das Normas Constitucionais — 21 cards

Normas de eficácia plena — definição?

Aplicação imediata, direta e integral, sem necessidade de regulamentação.

Normas de eficácia contida — característica?

Aplicabilidade imediata, mas sujeita a restrições futuras.

Normas de eficácia limitada — dependência?

Dependem de regulamentação infraconstitucional para efeito pleno.

Normas de eficácia absoluta — exemplo?

Cláusulas pétreas, como forma federativa e direitos fundamentais essenciais.

Normas de eficácia exaurida — finalidade?

Regulam situações transitórias, deixam de produzir efeitos após o objetivo.

Normas de eficácia negativa — papel?

Impedem criação de normas contrárias à Constituição, atuando como limites.

Direitos e garantias individuais — base constitucional?

Art. 5º da CF/88, núcleo central dos direitos fundamentais.

Direitos sociais — exemplo?

Educação, saúde, trabalho, previdência social.

Direitos de nacionalidade — critérios?

Nascimento ou naturalização, conforme art. 12 da CF/88.

Direitos políticos — principais?

Voto, elegibilidade, participação em partidos.

Organização do Estado — forma?

Federal, com autonomia dos entes federativos.

Normas de eficácia plena — aplicação?

Entram em vigor na promulgação, produzindo efeitos imediatos.

Normas de eficácia contida — restrição?

Podem ser limitadas por legislação infraconstitucional.

Normas de eficácia limitada — exemplo?

Criação de órgãos públicos, princípios institucionais.

Normas de eficácia absoluta — proteção?

São cláusulas pétreas, não modificáveis por emenda.

Normas de eficácia exaurida — localização?

No ADCT, com efeito transitório.

Normas de eficácia negativa — atuação?

Limitam a criação de normas contrárias à Constituição.

Direitos sociais — finalidade?

Garantir condições de vida digna e inclusão social.

Nacionalidade brasileira — aquisição?

Por nascimento ou naturalização, conforme art. 12.

Direitos políticos — requisitos?

Nacionalidade, idade, filiação partidária.

Organização do Estado — princípios?

Autonomia, unidade, divisão de competências.