Flashcards: Fundamentos do Serviço Público Municipal — 20 cards

Cargo público — definição?

Criado por lei, com atribuições específicas, pode ser efetivo ou em comissão

Cargo de provimento efetivo — o que é?

Ocupado por servidor aprovado em concurso, com estabilidade após estágio probatório

Cargo em comissão — característica?

De livre nomeação e exoneração, para funções de direção ou chefia

Função gratificada — para quê?

Encargos de direção, chefia ou assessoramento, privativa de cargo efetivo

Vedação de funções diversas — qual?

Servidor não pode exercer funções diferentes do seu cargo, salvo encargos legais

Concurso público — requisito?

Aprovação em provas ou títulos, obrigatório para cargos efetivos

Reserva de vagas PCD — percentual?

5% das vagas, mediante laudo médico

Validade do concurso — quanto tempo?

Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período

Nomeação — ato?

Investidura formal no cargo, obedecendo ordem de classificação

Posse — ato?

Aceitação oficial do cargo, com assinatura de termo

Prazo para posse — quanto?

Até 10 dias após publicação, prorrogável por igual período

Reversão — o que é?

Retorno de aposentado por invalidez ao serviço, mediante inspeção médica

Reintegração — conceito?

Restabelecimento de servidor demitido ilegalmente, por decisão judicial

Contratações temporárias — quando usar?

Para necessidades transitórias, sem concurso público

Responsabilidade do servidor — qual?

Cumprir atribuições, agir com ética, passar avaliação no estágio probatório

Penalidades disciplinares — exemplo?

Exoneração por falta grave, após processo administrativo

Afastamentos — impacto na avaliação?

Férias não prejudicam, afastamento superior a 30 dias suspende avaliação

Progressão horizontal — condição?

De efetivo exercício de 1.095 dias e avaliação de desempenho

Promoção — como ocorre?

Avanço na carreira, conforme regras específicas do plano de carreira

Regime de trabalho — o que regula?

Jornada, condições, horário de trabalho dos servidores