Direitos Sociais — definição?
Direitos fundamentais que garantem condições de vida digna.
Princípios dos Direitos Sociais?
Igualdade, solidariedade, dignidade e justiça social.
Objetivos dos Direitos Sociais?
Assegurar inclusão social e reduzir desigualdades.
Exemplos de Direitos Sociais?
Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência.
Administração Pública — princípios?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
Organização da Administração?
Órgãos, entidades, competências e funcionamento.
Atos administrativos — requisitos?
Competência, finalidade, forma, motivo, objeto.
Poderes administrativos?
Polícia, regulamentar, hierárquico, disciplinar, de execução.
Disposições Gerais — foco?
Regras, normas e princípios que orientam a legislação administrativa.
Mandado de Segurança — objetivo?
Proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso.
Legitimidade ativa?
Pessoa que impetra por direito próprio ou interesse legítimo.
Servidores Públicos — estabilidade?
Condição após estágio probatório, proteção contra demissões arbitrárias.
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1. De que modo a saúde e a educação, enquanto direitos sociais, diferem em sua implementação e objetivos no âmbito do Estado brasileiro?
2. Qual é a principal função da administração pública?
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