Lernzettel: Fundamentos e Modalidades da Licitação Pública

📋 Plano do Curso

1. Âmbito de aplicação e exclusões da Lei 14.133/2021
2. Princípios fundamentais que regem as licitações
3. Definição e requisitos para agentes públicos em licitações
4. Julgamento por maior retorno econômico em contratos de eficiência
5. Procedimentos auxiliares nas licitações: credenciamento, pré-qualificação e manifestação de interesse
6. Sistema de registro de preços e registro cadastral unificado
7. Recursos administrativos e impugnações em processos licitatórios
8. Fase de homologação e competências da autoridade superior
9. Contratação direta por inexigibilidade de licitação e seus casos específicos
10. Dispensa de licitação: limites de valores e condições para contratação direta
11. Modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 e suas características
12. Processo de contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação

📖 1. Âmbito de aplicação e exclusões da Lei 14.133/2021

🔑 Conceitos-chave e definições

• Distrito Federal : Unidade federativa que possui administração pública direta, autárquica e fundacional sujeita às normas da Lei 14.133/2021, incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

📝 Pontos essenciais

• A Lei 14.133/2021 aplica-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo órgãos do Legislativo e Judiciário no desempenho de função administrativa.
• Não são abrangidas pela Lei empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias regidas pela Lei nº 13.303/2016, salvo disposição em contrário no artigo 178 da própria Lei 14.133/2021.
• A Lei não se aplica a contratos de operação de crédito, gestão da dívida pública e contratações sujeitas a legislação específica.
• Regula alienação, concessão de direito real de uso, compra, locação, concessão, permissão de uso de bens públicos, obras, serviços de arquitetura e engenharia, e contratações de tecnologia da informação e comunicação.
• Licitações § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.
• II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

💡 Conclusão principal

Compreender o escopo da Lei 14.133/2021 é essencial para identificar quando suas normas se aplicam ou quando outras legislações prevalecem, considerando suas exclusões e abrangência.

📖 2. Princípios fundamentais que regem as licitações

🔑 Conceitos-chave e definições

• Princípio da Legalidade : princípio que exige que a administração pública atue estritamente de acordo com as normas legais, observando as regras previstas na Lei 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.

• Princípio da Impessoalidade : princípio que garante que a atuação da administração pública seja neutra, sem favorecimentos ou discriminações, assegurando tratamento isonômico a todos os participantes do processo licitatório.

• Princípio da Moralidade : princípio que impõe que a administração pública aja com ética, probidade e boa-fé, promovendo condutas que estejam em consonância com os valores morais e sociais.

• Princípio da Publicidade : princípio que determina que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, garantindo transparência e possibilitando o controle social, por meio de divulgação adequada do edital, resultados e demais informações relevantes.

📝 Pontos essenciais

• A aplicação da Lei 14.133/2021 deve seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

• O princípio da vinculação ao edital assegura que a administração pública siga rigorosamente as regras e condições estabelecidas no edital de licitação, impedindo alterações ou interpretações que possam favorecer ou prejudicar participantes.

• O princípio do julgamento objetivo determina que a escolha do vencedor seja baseada em critérios claros, previamente estabelecidos e divulgados no edital, evitando subjetividades e garantindo a transparência do processo.

• O princípio da segregação de funções impede que o mesmo agente público exerça simultaneamente funções que possam gerar conflito de interesses, promovendo a imparcialidade e integridade do procedimento licitatório.

💡 Conclusão principal

Os princípios fundamentais garantem a lisura, transparência e eficiência dos processos licitatórios, assegurando a proteção do interesse público.

📖 3. Definição e requisitos para agentes públicos em licitações

🔑 Conceitos-chave e definições

• Conceito de Agente Público : Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
• Princípio da Segregação de Funções : Princípio que determina a vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e ocorrência de fraudes na contratação.
• Servidores efetivos ou empregados públicos : XI - o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;

📝 Pontos essenciais

• A autoridade máxima do órgão deve designar agentes públicos para funções essenciais na execução da Lei 14.133/2021 que sejam preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.
• Os agentes designados devem possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação/qualificação compatível, certificada por escola de governo pública.
• É vedada a designação de agentes públicos que sejam cônjuges, companheiros ou tenham vínculo de parentesco até terceiro grau, ou vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com licitantes habituais.
• Deve ser observado o princípio da segregação de funções para evitar conflitos de interesse na atuação dos agentes públicos.

💡 Conclusão principal

A correta definição e qualificação dos agentes públicos assegura a integridade e a imparcialidade nos processos licitatórios.

📖 4. Julgamento por maior retorno econômico em contratos de eficiência

🔑 Conceitos-chave e definições

• Contrato de Eficiência : Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, obras ou bens, com o objetivo de gerar economia à Administração, incluindo remuneração proporcional à economia efetivamente obtida.
• Julgamento por Maior Retorno Econômico : Critério de julgamento exclusivo para contratos de eficiência, considerando a maior economia para a Administração, com remuneração fixada em percentual da economia gerada.

📝 Pontos essenciais

• O julgamento por maior retorno econômico é exclusivo para contratos de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que proporcionem economia à Administração.
• A remuneração do contratado é proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
• O edital deve prever parâmetros objetivos para mensurar a economia gerada, que será a base de cálculo da remuneração.
• O retorno econômico corresponde à economia estimada com a proposta, deduzido o preço ofertado.

💡 Conclusão principal

O julgamento por maior retorno econômico prioriza a eficiência e a economia gerada para a Administração, vinculando remuneração ao desempenho.

📖 5. Procedimentos auxiliares nas licitações: credenciamento, pré-qualificação e manifestação de interesse

🔑 Conceitos-chave e definições

• Pré-qualificação : Procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes habilitados ou bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração para futura licitação ou programas de obras ou serviços definidos.
• Procedimento de Manifestação de Interesse : Procedimento aberto iniciado com a publicação de edital de chamamento público, pelo qual a Administração solicita à iniciativa privada a propositura e realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
• Caput deste artigo : LicitaçõesXIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;

📝 Pontos essenciais

• Credenciamento pode ser utilizado para contratações paralelas e não excludentes, seleção a critério de terceiros ou em mercados fluidos com flutuação constante de valores.
• Esses procedimentos são auxiliares e visam preparar ou facilitar o processo licitatório principal.
• II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

💡 Conclusão principal

Procedimentos auxiliares ampliam a eficiência e a qualidade das licitações ao preparar o ambiente e os participantes para contratações futuras.

📖 6. Sistema de registro de preços e registro cadastral unificado

🔑 Conceitos-chave e definições

• Sistema de Registro de Preços : Sistema que permite o registro de preços de bens ou serviços, possibilitando contratações futuras com fornecedores previamente cadastrados, observando regras específicas de quantidade, julgamento e alteração de preços.
• Registro Cadastral Unificado : Público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessado

📝 Pontos essenciais

• O edital de registro de preços deve dispor sobre especificidades, quantidade máxima e mínima, possibilidade de preços diferenciados, critérios de julgamento e condições para alteração de preços.
• O sistema permite o registro de mais de um fornecedor, assegurando preferência conforme ordem de classificação e vedando participação em mais de uma ata com o mesmo objeto no prazo de validade.
• Órgãos e entidades devem utilizar o sistema de registro cadastral unificado no PNCP para cadastro de licitantes, com atualização anual por chamamento público.
• O registro cadastral unificado visa padronizar e simplificar o cadastro de fornecedores para processos licitatórios.

💡 Conclusão principal

O sistema de registro de preços e o cadastro unificado promovem organização, transparência e agilidade nas contratações públicas.

📖 7. Recursos administrativos e impugnações em processos licitatórios

🔑 Conceitos-chave e definições

• Processo licitatório : Procedimento administrativo formal que a Administração Pública utiliza para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de bens ou serviços, garantindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

📝 Pontos essenciais

• Qualquer pessoa pode impugnar edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
• A Administração deve responder impugnações e pedidos de esclarecimento em até 3 dias úteis, limitando-se ao último dia útil antes da abertura.
• Pedido de reconsideração pode ser apresentado em até 3 dias úteis contra atos que não admitem recurso hierárquico.
• Os recursos e impugnações são instrumentos para garantir a legalidade e transparência do processo licitatório.

💡 Conclusão principal

Os recursos administrativos e impugnações asseguram o controle e a correção de irregularidades durante a licitação, garantindo a legalidade e transparência do processo licitatório.

📖 8. Fase de homologação e competências da autoridade superior

🔑 Conceitos-chave e definições

• Fase de Homologação : Etapa do processo licitatório em que a autoridade superior confirma a regularidade do procedimento, autoriza a contratação e exerce a decisão final administrativa.
• Autoridade determinará a divulgação : Decisão da autoridade responsável, após análise técnica e jurídica, para publicar o edital de licitação conforme as normas vigentes, garantindo transparência e publicidade do processo.

📝 Pontos essenciais

• Após julgamento e habilitação e exauridos os recursos, o processo é encaminhado à autoridade superior para homologação.
• A autoridade superior pode determinar retorno dos autos para saneamento de irregularidades, revogar a licitação por conveniência e oportunidade, anular por ilegalidade insanável, adjudicar o objeto e homologar a licitação.
• A homologação é ato que confirma a regularidade do processo e autoriza a contratação.
• A autoridade superior exerce papel decisório final na fase administrativa do processo licitatório.

💡 Conclusão principal

Após julgamento e habilitação e exauridos os recursos, o processo é encaminhado à autoridade superior para homologação.

📖 9. Contratação direta por inexigibilidade de licitação e seus casos específicos

🔑 Conceitos-chave e definições

• Gêneros ou contratação de serviços : Contratação de serviços ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, caracterizando inviabilidade de competição.
• Contratação de profissional do setor : Contratação direta de profissionais do setor artístico, desde que consagrados pela crítica ou opinião pública, seja diretamente ou por empresário exclusivo.

📝 Pontos essenciais

• Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na aquisição de materiais ou serviços exclusivos de produtor, empresa ou representante comercial.
• Serviços técnicos especializados de natureza intelectual com notória especialização podem ser contratados por inexigibilidade, exceto serviços de publicidade e divulgação.
• Casos de inexigibilidade incluem contratação por credenciamento e aquisição ou locação de imóvel com características que justifiquem a escolha específica.

💡 Conclusão principal

Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na aquisição de materiais ou serviços exclusivos de produtor, empresa ou representante comercial.

📖 10. Dispensa de licitação: limites de valores e condições para contratação direta

🔑 Conceitos-chave e definições

• Contratação que envolva valores inferiores : Condição que permite a contratação direta sem licitação, respeitando os limites de valores estabelecidos para obras, serviços de engenharia, manutenção de veículos, outros serviços e compras.

📝 Pontos essenciais

• Dispensa de licitação é permitida para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos com valores inferiores a R$ 125.451,15.
• É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.

💡 Conclusão principal

A dispensa de licitação flexibiliza o processo para contratações de menor valor ou em situações excepcionais, garantindo agilidade.

📖 11. Modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 e suas características

🔑 Conceitos-chave e definições

• A) serviço comum de engenharia : Atividades de engenharia que envolvem ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, relacionadas à manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, preservando suas características originais.
• Pregão : Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto, podendo ser realizado de forma presencial ou eletrônica.
• Concorrência : Modalidade de licitação utilizada para contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com critérios de julgamento que incluem menor preço ou maior lance.
• Concurso : Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, podendo incluir a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

📝 Pontos essenciais

• O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico.
• O diálogo competitivo é utilizado para contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
• A concorrência é usada para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com critério de maior lance.
• As modalidades são taxativamente previstas e cada uma possui características e critérios próprios para julgamento.
• § 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

💡 Conclusão principal

Conhecer as modalidades e suas características é essencial para aplicar corretamente a Lei 14.133/2021 e garantir a adequação do processo licitatório.

📖 12. Processo de contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação

🔑 Conceitos-chave e definições

• Inexigibilidade de Licitação : Hipótese em que a competição é inviável, como na aquisição de materiais ou serviços fornecidos por produtor exclusivo ou na contratação de profissional artístico consagrado.
• Dispensa de Licitação : Situações específicas previstas em lei que autorizam a contratação direta, como valores abaixo dos limites legais ou ausência de interessados em licitação anterior.

📝 Pontos essenciais

• O processo de contratação direta inclui os casos de inexigibilidade e dispensa previstos na Lei 14.133/2021.
• A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de profissional artístico consagrado ou aquisição exclusiva.
• A contratação direta deve observar os requisitos e limites legais para garantir sua legitimidade e evitar fraudes.

💡 Conclusão principal

O processo de contratação direta é um instrumento legal destinado a situações específicas, que exige rigor na observância dos critérios legais para sua correta aplicação.

🧩 Additional Source Details

1. Study this source detail: ADMINISTRATIVO Licitações (Lei 14.133/2021)1. BASE CONSTITUCIONAL Art. 37,XXI, CF/88 - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de lic (Source: "ADMINISTRATIVO Licitações (Lei 14.133/2021)1. BASE CONSTITUCIONAL Art. 37,XXI, CF/88 - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,")
2. Study this source detail: da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamen (Source: "da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Licitações § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as")
3. Study this source detail: operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas (Source: "operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. Licitações3. PRINCÍPIOS Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da")
4. Study this source detail: INTERESSE PÚBLICO 5. IGUALDADE 6. COMPETITIVIDADE 7. JULGAMENTO OBJETIVO 8. MORALIDADE 9. PROBIDADE 10. PUBLICIDADE 11. TRANSPARÊNCIA 12. EFICIÊNCIA 13. CELERIDADE 14. ECONOMICIDADE 15. PLANEJAMENTO 16. EFICÁCIA 17. SEGR (Source: "INTERESSE PÚBLICO 5. IGUALDADE 6. COMPETITIVIDADE 7. JULGAMENTO OBJETIVO 8. MORALIDADE 9. PROBIDADE 10. PUBLICIDADE 11. TRANSPARÊNCIA 12. EFICIÊNCIA 13. CELERIDADE 14. ECONOMICIDADE 15. PLANEJAMENTO 16. EFICÁCIA 17. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES 18. MOTIVAÇÃO 19. SEGURANÇA JURÍDICA 20. PROPORCIONALIDADE 21. RAZOABILIDADE 22. DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL4.")
5. Study this source detail: servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificaç (Source: "servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e LicitaçõesIII - não sejam cônjuge ou")
6. Study this source detail: por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da lici (Source: "por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até")
7. Study this source detail: na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 6º, L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julg (Source: "na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 6º, L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; Art. 6º, XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de")
8. Study this source detail: condução da licitação. § 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. LicitaçõesArt. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitaçõ (Source: "condução da licitação. § 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. LicitaçõesArt. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a)")
9. Study this source detail: III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. Licitações6. DOS OBJETIVOS Art. 11. O proce (Source: "III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. Licitações6. DOS OBJETIVOS Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso")
10. Study this source detail: for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; dano provocado ao patr (Source: "for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas")
11. Study this source detail: do objeto Tratamento isonômico Justa competição EVITAR INCENTIVAR Sobrepreço Manifestamente inexequível Superfaturamento Inovação Desenvolvimento nacional sustentável 7. MODALIDADES DE LICITAÇÃO Art. 28. São modalidades (Source: "do objeto Tratamento isonômico Justa competição EVITAR INCENTIVAR Sobrepreço Manifestamente inexequível Superfaturamento Inovação Desenvolvimento nacional sustentável 7. MODALIDADES DE LICITAÇÃO Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. Licitações § 2º É vedada a criação de")
12. Study this source detail: e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por (Source: "e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados")
13. Study this source detail: de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. Licitações II- CONCORRÊNCIA Art. 6º, XXXVIII - CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação (Source: "de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. Licitações II- CONCORRÊNCIA Art. 6º, XXXVIII - CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá")
14. Study this source detail: por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivament (Source: "por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com")
15. Study this source detail: científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; Licitações Art. 30. O concurso observará as regras e condições p (Source: "científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; Licitações Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: I - a qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do")
16. Study this source detail: a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. § 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloe (Source: "a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. § 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de")
17. Study this source detail: III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes; IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprova (Source: "III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes; IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua")
18. Study this source detail: mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; Licitações Ar (Source: "mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; Licitações Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as")
19. Study this source detail: § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: I - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já de (Source: "§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: I - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação;")
20. Study this source detail: às suas necessidades; VI - as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo; VII - o edital poderá prever a realização de fa (Source: "às suas necessidades; VI - as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo; VII - o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas; Licitações VIII - a")
21. Study this source detail: esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas; LicitaçõesX - a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com crité (Source: "esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas; LicitaçõesX - a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado; XI - o diálogo competitivo")
22. Study this source detail: preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. § 1º Os custos indiretos, r (Source: "preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. § 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores")
23. Study this source detail: científica ou artística. LicitaçõesTÉCNICA E PREÇO Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuída (Source: "científica ou artística. LicitaçõesTÉCNICA E PREÇO Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. § 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas")
24. Study this source detail: efetivamente obtida na execução do contrato. Art.6º, LIII - contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de propo (Source: "efetivamente obtida na execução do contrato. Art.6º, LIII - contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da")
25. Study this source detail: IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. LicitaçõesDO CREDENCIAMENTO Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viáv (Source: "IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. LicitaçõesDO CREDENCIAMENTO Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de")
26. Study this source detail: ou de qualidade estabelecidas pela Administração. LicitaçõesDO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de int (Source: "ou de qualidade estabelecidas pela Administração. LicitaçõesDO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações,")
27. Study this source detail: b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo; LicitaçõesIV - a possibilidade de o licitante oferecer (Source: "b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo; LicitaçõesIV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; V - o critério de julgamento da")
28. Study this source detail: inferior ao máximo previsto no edital; IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências. LicitaçõesDO REGISTRO CADASTRAL Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Admini (Source: "inferior ao máximo previsto no edital; IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências. LicitaçõesDO REGISTRO CADASTRAL Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas")
29. Study this source detail: o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. Licitações § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorre (Source: "o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. Licitações § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.§ 2º")
30. Study this source detail: com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão q (Source: "com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico")
31. Study this source detail: - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o (Source: "- o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o")
32. Study this source detail: riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei. Art. 24. Desde que justificado, o (Source: "riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 desta Lei. Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das")
33. Study this source detail: A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 1º Sem prejuízo do disposto (Source: "A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou,")
34. Study this source detail: a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis (Source: "a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso; LicitaçõesII - no caso de serviços e obras: a) 10 (dez) dias úteis, quando")
35. Study this source detail: em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis; IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e ci (Source: "em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis; IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis. § 2º Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas")
36. Study this source detail: consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. LicitaçõesArt. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utiliza (Source: "consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. LicitaçõesArt. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar")
37. Study this source detail: produzidos ou prestados por: I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por (Source: "produzidos ou prestados por: I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; II - empresas brasileiras; III - empresas que")
38. Study this source detail: de existência jurídica da pessoa. Ex: apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional. Ex: CPF, CNPJ, regularidade perante a Fazenda (F/E/M). Ex: balanço patrimonial (2 últimos exercícios so (Source: "de existência jurídica da pessoa. Ex: apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional. Ex: CPF, CNPJ, regularidade perante a Fazenda (F/E/M). Ex: balanço patrimonial (2 últimos exercícios sociais), certidão negativa de feitos sobre falência. 6ª FASE) RECURSAL Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital")
39. Study this source detail: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitant (Source: "a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração; II -")
40. Study this source detail: IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. Licitações11. CONTRATAÇÃO DIRETA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de (Source: "IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. Licitações11. CONTRATAÇÃO DIRETA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou")
41. Study this source detail: financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração d (Source: "financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais,")
42. Study this source detail: OBS: VALOR ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 12.343/2024: R$125.451,15 LicitaçõesII - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; OBS: VALOR ATUAL (Source: "OBS: VALOR ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 12.343/2024: R$125.451,15 LicitaçõesII - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; OBS: VALOR ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 12.343/2024: R$ 62.725,59 Licitações III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de")
43. Study this source detail: de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em q (Source: "de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia; Licitações g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de")
44. Study this source detail: por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técni (Source: "por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde")
45. Study this source detail: dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e (Source: "dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da")
46. Study this source detail: LicitaçõesXVII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficia (Source: "LicitaçõesXVII - para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; e XVIII - para contratação de entidades privadas")
47. Study this source detail: 3. Melhor técnica ou conteúdo artístico 4. Técnica e preço 5. Maior lance 6. Maior retorno econômico PROCEDIMENTOS AUXILIARES 1. Credenciamento 2. Pré-qualificação 3. Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema (Source: "3. Melhor técnica ou conteúdo artístico 4. Técnica e preço 5. Maior lance 6. Maior retorno econômico PROCEDIMENTOS AUXILIARES 1. Credenciamento 2. Pré-qualificação 3. Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema de registro de preço 5. Registro cadastralLicitações PALAVRAS-CHAVE INEXIGÍVEL (art.74) Rol exemplificativo vinculado DISPENSÁVEL")
48. Study this source detail: de engenharia. ( ) A concorrência é usada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima par (Source: "de engenharia. ( ) A concorrência é usada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: (A) V - F - F - V. (B) V - V - F - F. (C) V - F - V - F. (D) F - V - F - V. (E) F - F - V - V. LicitaçõesO processo de")
49. Study this source detail: 2016, ressalvado o disposto no art (Source: "2016, ressalvado o disposto no art")
50. Study this source detail: 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) (Source: "1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)")
51. Study this source detail: 6º, L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedime (Source: "6º, L - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; Art")
52. Study this source detail: 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, (Source: "9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b)...")
53. Study this source detail: serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; dano provocado ao patrimônio da Administração, car (Source: "serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada; dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; b) deficiência na...")
54. Study this source detail: 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo (Source: "28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo")
55. Study this source detail: 6º, XXXVIII - CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor (Source: "6º, XXXVIII - CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; LicitaçõesXIV - bens e serviços especia...")
56. Study this source detail: 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: I - a qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e (Source: "30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: I - a qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor")
57. Study this source detail: A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou enti (Source: "A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnica...")
58. Study this source detail: es: I - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para (Source: "es: I - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para")
59. Study this source detail: 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leil (Source: "33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico")
60. Study this source detail: 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - (Source: "78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral")
61. Study this source detail: ades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida; III - a po (Source: "ades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida; III - a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do loc...")
62. Study this source detail: 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - (Source: "17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação")
63. Study this source detail: 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art (Source: "18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art")
64. Study this source detail: 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das proposta (Source: "24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso: I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo; II - (VETADO)")
65. Study this source detail: Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julga (Source: "Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso; Licitaçõ...")
66. Study this source detail: 59. Serão desclassificadas as propostas que: I - contiverem vícios insanáveis; II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orça (Source: "59. Serão desclassificadas as propostas que: I - contiverem vícios insanáveis; II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem d...")
67. Study this source detail: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de p (Source: "Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato...")
68. Study this source detail: opinião pública; Licitações III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade par (Source: "opinião pública; Licitações III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, períci...")
69. Study this source detail: 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$100 _(Source: "75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100")_
70. Study this source detail: k) m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave p (Source: "k) m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem; LicitaçõesVIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de s...")
71. Study this source detail: Diálogo competitivo CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 1. Menor preço 2. Maior desconto 3. Melhor técnica ou conteúdo artístico 4. Técnica e preço 5. Maior lance 6. Maior retorno econômico PROCEDIMENTOS AUXILIARES 1. Credenciamento (Source: "Diálogo competitivo CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 1. Menor preço 2. Maior desconto 3. Melhor técnica ou conteúdo artístico 4. Técnica e preço 5. Maior lance 6. Maior retorno econômico PROCEDIMENTOS AUXILIARES 1. Credenciamento 2. Pré-qualificação 3. Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema de registro de preço 5. Registro cadastralLicitações PALAVRA...")
72. Study this source detail: Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema de registro de preço 5. Registro cadastralLicitações PALAVRAS-CHAVE INEXIGÍVEL (art.74) Rol exemplificativo vinculado DISPENSÁVEL (art.75) Rol taxativo discricionário (Source: "Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema de registro de preço 5. Registro cadastralLicitações PALAVRAS-CHAVE INEXIGÍVEL (art.74) Rol exemplificativo vinculado DISPENSÁVEL (art.75) Rol taxativo discricionário Em relação às modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou...")
73. Study this source detail: 725,59 Licitações III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessad (Source: "725,59 Licitações III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados...")
74. Study this source detail: Melhor técnica ou conteúdo artístico 4. Técnica e preço 5. Maior lance 6. Maior retorno econômico PROCEDIMENTOS AUXILIARES 1. Credenciamento 2. Pré-qualificação 3. Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema de (Source: "Melhor técnica ou conteúdo artístico 4. Técnica e preço 5. Maior lance 6. Maior retorno econômico PROCEDIMENTOS AUXILIARES 1. Credenciamento 2. Pré-qualificação 3. Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema de registro de preço 5. Registro cadastralLicitações PALAVRAS-CHAVE INEXIGÍVEL (art.74) Rol exemplificativo vinculado DISPENSÁVEL (art.75) R...")
75. Study this source detail: Maior retorno econômico PROCEDIMENTOS AUXILIARES 1. Credenciamento 2. Pré-qualificação 3. Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema de registro de preço 5. Registro cadastralLicitações PALAVRAS-CHAVE INEXIGÍVE (Source: "Maior retorno econômico PROCEDIMENTOS AUXILIARES 1. Credenciamento 2. Pré-qualificação 3. Procedimento de manifestação de interesse 4. Sistema de registro de preço 5. Registro cadastralLicitações PALAVRAS-CHAVE INEXIGÍVEL (art.74) Rol exemplificativo vinculado DISPENSÁVEL (art.75) Rol taxativo discricionário Em relação às modalidades de licitação, previst...")
76. Study this source detail: A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: (A) V - F - F - V. (B) V - V - F - F. (C) V - F - V - F. (D) F - V - F - V. (E) F - F - V - V. LicitaçõesO processo de contratação direta compreende (Source: "A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: (A) V - F - F - V. (B) V - V - F - F. (C) V - F - V - F. (D) F - V - F - V. (E) F - F - V - V. LicitaçõesO processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. São casos de inexigibilidade de licitação: I. Aquisição de materiais, de equipam...")
77. Study this source detail: g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obra (Source: "g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso; LicitaçõesIV - objetos que devam ou possa...")
78. Study this source detail: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pel (Source: "a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes; LicitaçõesIV - para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou...")
79. Study this source detail: 5. Registro cadastralLicitações PALAVRAS-CHAVE INEXIGÍVEL (art (Source: "5. Registro cadastralLicitações PALAVRAS-CHAVE INEXIGÍVEL (art")
80. Study this source detail: entificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já defini (Source: "entificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; Licitações § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes d...")
81. Study this source detail: 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de j (Source: "55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso; Lici...")
82. Study this source detail: c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada; d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pe (Source: "c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada; d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso; Licitações III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (qui...")
83. Study this source detail: 2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas (Source: "2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas")
84. Study this source detail: a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da (Source: "a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; Licitações II - estabe...")
85. Study this source detail: 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto (Source: "11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III - evitar contratações com sobrepreço ou com p...")
86. Study this source detail: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; c) altera (Source: "a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;...")
87. Study this source detail: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, c (Source: "a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; LicitaçõesArt")
88. Study this source detail: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; LicitaçõesXIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexi (Source: "a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto; LicitaçõesXIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; XXI - serviço d...")
89. Study this source detail: 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou (Source: "32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações téc...")
90. Study this source detail: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; Licitações § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observa (Source: "a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; Licitações § 1º Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: I - a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas nece...")
91. Study this source detail: 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições pad (Source: "79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação...")
92. Study this source detail: 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente: I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de (Source: "80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente: I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração")
93. Study this source detail: 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser (Source: "82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida; III - a possibilida...")
94. Study this source detail: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados (Source: "a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo; LicitaçõesIV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital...")
95. Study this source detail: 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato co (Source: "60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizad...")
96. Study this source detail: 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I (Source: "62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I - jurídica; II - técnica; III - fiscal, social e trabalhista; IV - econômico-financeira")

📅 Datas-chave

📊 Tabelas de síntese

Modalidades de Licitação e suas Características

⚠️ Armadilhas e confusões comuns

1. Confundir modalidades de licitação, como pregão e concorrência, por suas diferenças de objeto e procedimento
2. Ignorar os limites de valores para dispensa e inexigibilidade, levando a contratações indevidas
3. Desconsiderar os princípios de isonomia e moralidade na elaboração de editais
4. Subestimar a necessidade de justificativa adequada na contratação por dispensa ou inexigibilidade
5. Não observar os requisitos específicos para contratação direta por inexigibilidade, como exclusividade do fornecedor
6. Utilizar critérios de desempate que não estejam previstos na lei, como preferência pessoal
7. Deixar de verificar a habilitação técnica e jurídica dos licitantes de forma adequada

✅ Lista de verificação para exame

1. Verificar se a contratação se enquadra nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade
2. Identificar a modalidade de licitação adequada ao objeto
3. Assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência
4. Preparar edital com critérios objetivos e transparentes
5. Garantir a ampla participação de interessados
6. Realizar julgamento com critérios claros e justos
7. Documentar todas as etapas do processo licitatório
8. Respeitar os limites de valores estabelecidos na lei
9. Assegurar a habilitação técnica, jurídica e econômico-financeira dos participantes
10. Adotar procedimentos de controle e fiscalização durante a execução do contrato