Karteikarten: Fundamentos e Princípios do Direito Constitucional — 18 Karten

Princípio do Estado de Direito — definição?

Atuação do Estado submetida à lei, promovendo legalidade, segurança jurídica e limitação do poder.

Soberania popular — papel?

Poder emana do povo, exercido por representantes ou diretamente.

Separação de poderes — função?

Dividir o poder em Legislativo, Executivo e Judiciário para evitar concentração.

Legalidade — princípio?

Administração e cidadãos só podem agir conforme a lei.

Impessoalidade — conceito?

Atuação sem favorecimentos ou perseguições, tratando todos de forma igualitária.

Moralidade — princípio?

Atuação ética e honesta na administração pública.

Publicidade — regra?

Transparência dos atos administrativos ao público.

Eficiência — princípio?

Executar funções públicas de forma eficaz com uso racional de recursos.

Constituição — norma?

Norma fundamental que organiza os poderes, define direitos e princípios.

Constituição de 1988 — destaque?

Norma máxima do Brasil, com ênfase nos direitos fundamentais.

Estado Constitucional — conceito?

Estado onde a Constituição é norma suprema, limitando o poder.

Poder constituinte — o que?

Autoridade de criar ou reformar a Constituição, originária ou derivada.

Emendas constitucionais — como?

Modificações na Constituição, seguindo procedimento próprio e limites.

Normas constitucionais — papel?

Regras de maior hierarquia que estruturam o Estado e os direitos.

Interpretação constitucional — método?

Compreensão e aplicação das normas considerando princípios e contexto.

Princípios da interpretação — exemplos?

Unidade, concordância prática, ponderação, proporcionalidade, razoabilidade.

Supremacia — o que?

Constituição ocupa o topo do ordenamento jurídico, prevalecendo sobre as demais normas.

Direitos civis e políticos — quais?

Liberdade, participação política, igualdade perante a lei.