Princípio do Estado de Direito: (Fonte: Doutrina) garante que o atuação do Estado e de seus agentes deve estar sempre submetida à lei, promovendo a legalidade, a segurança jurídica e a limitação do poder estatal.
Soberania popular: (Fonte: Doutrina) afirma que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, sendo a base do sistema democrático e da legitimidade do Estado.
Separação de poderes: (Fonte: Doutrina) estabelece a divisão do poder estatal em três funções autônomas — Legislativo, Executivo e Judiciário — para evitar a concentração de poder e assegurar o equilíbrio institucional.
Legalidade: (Fonte: Doutrina) princípio que determina que a administração pública e os cidadãos só podem agir de acordo com a lei, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
Impessoalidade: (Fonte: Doutrina) exige que a administração pública atue sem favorecimentos ou perseguições pessoais, tratando a todos de forma igualitária, com imparcialidade.
1. Qual é a causa fundamental que levou à adoção dos princípios do Direito Constitucional no sistema jurídico brasileiro?
2. Como a norma constitucional e sua eficácia diferem na estrutura do ordenamento jurídico?
3. Qual a função principal da norma constitucional e como ela se relaciona com a eficácia dessa norma?
Princípio do Estado de Direito — definição?
Atuação do Estado submetida à lei, promovendo legalidade, segurança jurídica e limitação do poder.
Soberania popular — papel?
Poder emana do povo, exercido por representantes ou diretamente.
Separação de poderes — função?
Dividir o poder em Legislativo, Executivo e Judiciário para evitar concentração.
Legalidade — princípio?
Administração e cidadãos só podem agir conforme a lei.
Impessoalidade — conceito?
Atuação sem favorecimentos ou perseguições, tratando todos de forma igualitária.
Moralidade — princípio?
Atuação ética e honesta na administração pública.
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