Ficha de revisão: Sentença e Coisa Julgada

📋 Plano do Curso

1. Conceito e hipóteses de sentença
2. Sentença terminativa e artigo 485
3. Sentença definitiva e artigo 487
4. Classificação dos efeitos da sentença
5. Elementos essenciais da sentença
6. Coisa julgada e seus limites
7. Relativização da coisa julgada

📖 1. Conceito e hipóteses de sentença

🔑 Conceitos-chave e definições

• Sentença : Pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim ao procedimento comum ou extingue a execução, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais.

★ Essencial

• O artigo 203 do CPC estabelece que os pronunciamentos do juiz consistem em sentença, decisão interlocutória e despacho.

Complementos

• A sentença pode corresponder a: ato praticado em procedimentos especiais, ato que finaliza a fase de conhecimento com fundamento nos artigos 485 ou 487, ato que finaliza o processo de execução

📖 2. Sentença terminativa e artigo 485

🔑 Conceitos-chave e definições

• Sentença terminativa : Sentença sem julgamento do mérito, que encerra o processo sem finalizar a busca pelo direito material.

★ Essencial

📌 O juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias por não promover os atos que lhe incumbem.

• O artigo 485 também contempla: ausência de pressupostos de constituição ou de desenvolvimento válido e regular do processo, prescrição ou decadência, ilegitimidade da parte, morte da parte quando a ação não for transmissível por disposição legal

Complementos

📌 Depois de oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono do autor depende de requerimento do réu.

💡 Truque de memória

485 encerra o processo sem encerrar a busca; 487 encerra também a análise do pedido

📖 3. Sentença definitiva e artigo 487

🔑 Conceitos-chave e definições

• Sentença definitiva : Sentença com julgamento do mérito, que encerra o processo julgando o pedido formulado.

★ Essencial

• O artigo 487 prevê resolução de mérito quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

• Há resolução de mérito quando o juiz decide, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

• A sentença terminativa do artigo 485 permite a repropositura da ação, enquanto a sentença definitiva do artigo 487 não permite.

Complementos

• O juiz pode homologar:
  • o reconhecimento da procedência do pedido
  • a transação
  • a renúncia à pretensão

📌 A doutrina chama de falsa sentença de mérito as decisões dos incisos II e III do artigo 487, porque o juiz não precisa analisar efetivamente o mérito; a análise direta do mérito ocorre no inciso I.

📖 4. Classificação dos efeitos da sentença

🔑 Conceitos-chave e definições

• Sentença constitutiva : Decisão que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica.
• Sentença condenatória : Decisão que impõe uma obrigação de pagar, fazer ou não fazer e responsabiliza uma parte perante a outra.
• Sentença executiva lato sensu : Decisão que reconhece o direito e determina no próprio processo as medidas necessárias ao seu cumprimento, sem nova ação.
• Sentença mandamental : Decisão pela qual o juiz ordena que alguém faça ou deixe de fazer algo.
• Sentença injurisdicional : Decisão que determina uma conduta e estabelece uma sanção, como multa diária, para assegurar seu cumprimento.

💡 Truque de memória

C-C-M-E-I: Constitutiva, Condenatória, Mandamental, Executiva lato sensu e Injurisdicional

📖 5. Elementos essenciais da sentença

🔑 Conceitos-chave e definições

• Relatório : Resumo dos acontecimentos do processo, incluindo as partes, a identificação do caso, o pedido, a contestação e as principais ocorrências processuais.
• Fundamentação : Parte em que o juiz analisa as questões de fato e de direito e expõe as razões de sua convicção.
• Dispositivo : Parte em que o juiz resolve as questões principais submetidas pelas partes e pode condenar o vencido ao pagamento da sucumbência.

★ Essencial

• As três partes da sentença são:
  • relatório
  • fundamentação
  • dispositivo ou parte decisória

📌 A ausência de relatório ou de fundamentação torna a sentença nula, enquanto a ausência da parte dispositiva torna a sentença inexistente.

Complementos

• No Juizado Especial Cível, a sentença possui apenas fundamentação e dispositivo, sem relatório.

💡 Truque de memória

Relatório → Fundamentação → Dispositivo

📖 6. Coisa julgada e seus limites

🔑 Conceitos-chave e definições

• Coisa julgada : Qualidade adquirida pela decisão quando não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível nos limites previstos em lei.
• Coisa julgada formal : Produz efeitos apenas dentro do processo e pode ser discutida em outro processo, sendo associada à sentença terminativa sem mérito do artigo 485.
• Coisa julgada material : Produz efeitos dentro e fora do processo e impede nova discussão, sendo associada à sentença definitiva com mérito do artigo 487 e prevista no artigo 502.
• Coisa soberanamente julgada : Situação doutrinária posterior ao prazo de dois anos para ajuizar ação rescisória contra sentença transitada em julgado.

📝 Pontos essenciais

📌 Trânsito em julgado é a certificação ou o caminho pelo qual se verifica que não cabem mais recursos, enquanto coisa julgada é o efeito jurídico que torna a decisão imutável e indiscutível.

💡 Truque de memória

Coisa julgada formal atua dentro do processo; coisa julgada material atua dentro e fora dele

📖 7. Relativização da coisa julgada

★ Essencial

• Não ocorre coisa julgada material em: sentenças terminativas, sentenças que julgam relações continuadas, sentença coletiva de improcedência por ausência ou deficiência de provas

📌 O limite objetivo da coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença, enquanto a fundamentação pode ser discutida em outra ação.

📌 O limite subjetivo da coisa julgada atinge, em regra, os participantes do processo e o terceiro interessado que foi intimado.

Complementos

📌 A ação rescisória não é recurso e serve para rescindir sentença já transitada em julgado quando houver hipótese legal.

📊 Tabelas de síntese

Sentença terminativa e definitiva

Aspecto	Terminativa	Definitiva
Mérito	Não resolve o mérito	Resolve o mérito
Fundamento principal	Artigo 485 do CPC	Artigo 487 do CPC
Coisa julgada	Formal	Material
Repropositura da ação	Permitida	Não permitida