Princípio da Legalidade
A Lei 14.133/2021 substitui as antigas leis de licitação, unificando normas e reforçando que toda a atividade administrativa deve estar estritamente de acordo com o que a lei determina, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.
Princípio da Impessoalidade
Os princípios orientam toda a aplicação da lei, assegurando que as ações públicas sejam realizadas sem favorecimentos ou discriminações, promovendo justiça e igualdade no trato com os envolvidos.
Princípio da Publicidade
A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, garantindo transparência e possibilitando o controle social sobre os processos de contratação pública.
Princípio da Eficiência
Busca-se otimizar recursos públicos e resultados, promovendo uma gestão mais eficaz e produtiva na administração pública.
Princípio da Moralidade
Exige conduta ética dos agentes públicos, promovendo integridade e respeito aos valores morais na execução de suas funções.
1. O que representam os princípios gerais da Lei 14.133/2021 na atividade administrativa?
2. Qual é a principal função do planejamento e gestão de contratos na administração pública?
3. Qual das seguintes características é um componente fundamental que diferencia as modalidades de licitação?
Princípios da Lei 14.133/2021 — principais?
Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade.
Planejamento de contratos — objetivo?
Garantir contratação eficiente e adequada às necessidades.
Estudo técnico preliminar — função?
Fundamentar a necessidade e especificações do objeto contratado.
Modalidade de licitação — mais adequada para bens comuns?
Pregão.
Fase externa da licitação — inclui?
Divulgação, propostas, julgamento e homologação.
Critérios de julgamento — exemplos?
Menor preço, melhor técnica, técnica e preço.
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