Aplicabilidade imediata, direta e integral (não presente explicitamente na fonte, mas derivada do entendimento de normas de eficácia plena): características de normas que entram em vigor, produzem efeitos e podem ser aplicadas imediatamente, sem necessidade de regulamentação adicional, garantindo direitos e deveres de forma plena desde a promulgação da Constituição.
Normas autoexecutáveis (não explicitamente na fonte, mas relacionada às normas de eficácia plena): normas que, por sua própria redação, possuem todos os elementos necessários para sua aplicação e efetivação, dispensando regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos.
Exemplo: Ação Popular (Art. 5º, LXXIII, CF/88): direito imediato conferido ao cidadão para propor ação que vise anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, sem necessidade de regulamentação infraconstitucional. Essa norma é autoexecutável, pois sua aplicação é direta e integral.
1. O que são normas de eficácia plena na Constituição Federal de 1988?
2. Qual das seguintes normas constitucionais é um exemplo clássico de norma de eficácia contida, que possui aplicabilidade imediata e direta, mas admite restrições posteriores?
3. Qual é a função principal das normas de eficácia limitada no ordenamento jurídico constitucional?
Normas de eficácia plena — definição?
Aplicação imediata, direta e integral, sem necessidade de regulamentação.
Normas de eficácia contida — característica?
Aplicabilidade imediata, mas sujeita a restrições futuras.
Normas de eficácia limitada — dependência?
Dependem de regulamentação infraconstitucional para efeito pleno.
Normas de eficácia absoluta — exemplo?
Cláusulas pétreas, como forma federativa e direitos fundamentais essenciais.
Normas de eficácia exaurida — finalidade?
Regulam situações transitórias, deixam de produzir efeitos após o objetivo.
Normas de eficácia negativa — papel?
Impedem criação de normas contrárias à Constituição, atuando como limites.
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