Cuestionario: Fundamentos Trabalhistas e Previdenciários — 10 preguntas

1. Quais documentos devem ser obrigatoriamente apresentados pelo trabalhador no momento da contratação para garantir a regularidade do vínculo empregatício?

A. Carteira de Identidade (RG), CPF, Título de Eleitor e Certidão de Nascimento ou Casamento

B. Carteira de Identidade (RG), CPF, Carteira de Trabalho (CTPS), Certidão de Casamento, e Comprovante de Residência

C. Carteira de Identidade (RG), CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, Certificado de Reservista ou Alistamento Militar, e Comprovante de cadastramento no PIS

D. Carteira de Identidade (RG), CPF, CNH, Comprovante de Residência, e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Answer: (A)

Explicación

A legislação exige que, na contratação, o trabalhador apresente documentos básicos obrigatórios como RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou Casamento, Certificado de Reservista ou Alistamento Militar, além de comprovante de cadastramento no PIS. Esses documentos são essenciais para a formalização do vínculo empregatício, registro na CTPS e cumprimento das obrigações legais. Os demais itens nas alternativas B e C incluem documentos adicionais ou específicos que podem ser exigidos dependendo da atividade ou do cargo, mas não são obrigatórios na fase inicial da contratação, enquanto a alternativa D omite o Título de Eleitor e o Certificado de Reservista, considerados essenciais na documentação básica.

2. Como o Regulamento Interno difere ou é semelhante à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à regulamentação das condições de trabalho?

A. O Regulamento Interno substitui a CLT em todas as suas disposições, sendo a principal norma reguladora do contrato de trabalho.

B. O Regulamento Interno é uma norma interna da empresa, enquanto a CLT é uma lei federal que regula as relações de trabalho de forma geral.

C. A CLT detalha as regras internas de cada empresa, enquanto o Regulamento Interno estabelece as leis gerais que se aplicam a todos os empregadores.

D. O Regulamento Interno e a CLT são conceitos idênticos, ambos regulando as condições de trabalho sem diferenças.

Answer: (B)

Explicación

O Regulamento Interno é uma norma interna da própria empresa, destinada a estabelecer regras específicas para o ambiente de trabalho, enquanto a CLT é uma lei federal que regula a relação de emprego de forma mais ampla e geral. Assim, eles têm funções distintas, sendo o Regulamento Interno um instrumento complementar dentro da estrutura legal estabelecida pela CLT.

3. Qual é a principal função da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) no contexto das obrigações das empresas?

A. Servir como documento comprobatório de vínculo empregatício para fins de benefícios sociais.

B. Fornecer ao governo informações essenciais para o controle, fiscalização e planejamento das políticas trabalhistas e previdenciárias.

C. Ser utilizada como prova de regularidade fiscal da empresa perante os órgãos de fiscalização tributária.

D. Substituir a carteira de trabalho e previdência social na formalização do contrato de trabalho.

Answer: (B)

Explicación

A principal função da RAIS é fornecer ao governo informações essenciais sobre os vínculos empregatícios e condições de trabalho das empresas, permitindo o controle, fiscalização e planejamento das políticas trabalhistas e previdenciárias. Ela não substitui a carteira de trabalho, nem é um documento de prova de regularidade fiscal, mas uma ferramenta de controle social e estatístico.

4. Qual foi a causa principal que levou à previsão de limitação de experiência prévia na CLT (art. 442-A)?

A. Objetivo de promover maior inclusão e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho

B. Desejo de reduzir custos de contratação por parte das empresas

C. Necessidade de padronizar processos seletivos em todas as empresas

D. Pressão de sindicatos para diminuir requisitos de contratação

Answer: (A)

Explicación

A limitação de experiência prévia de até 6 meses na CLT, prevista no art. 442-A, foi criada com o objetivo de promover maior inclusão social e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, facilitando a contratação de trabalhadores sem experiência extensa e evitando discriminações indevidas.

5. Qual é o percentual de depósito mensal que a empresa deve fazer na conta do FGTS do empregado, conforme previsto na legislação brasileira?

A. 10%

B. 6%

C. 12%

D. 8%

Answer: (D)

Explicación

O percentual de depósito mensal que a empresa deve fazer na conta do FGTS do empregado é de 8%, conforme previsto na legislação brasileira. Esse valor é obrigatório e garante uma reserva financeira ao trabalhador em caso de demissão ou outras situações previstas.

6. Quem formulou a norma que estabelece a obrigatoriedade do registro na CTPS?

A. Ministério do Trabalho ao regulamentar a lei

B. Sindicato da categoria profissional

C. Empregador ao fazer o registro na carteira

D. Legislador brasileiro por meio da CLT

Answer: (D)

Explicación

A obrigatoriedade do registro na CTPS está estabelecida na legislação trabalhista brasileira, especificamente na CLT, que foi criada pelo legislador brasileiro, ou seja, pelo Congresso Nacional. Assim, é o legislador quem formulou a norma que determina essa obrigatoriedade.

7. O que é o Vale Transporte no contexto trabalhista brasileiro?

A. Pagamento adicional ao salário do trabalhador para cobrir gastos com transporte privado ou particular.

B. Substituto do salário em casos de afastamento por motivos de transporte.

C. Um benefício que substitui o transporte público, fornecendo transporte particular gratuito ao empregado.

D. Benefício concedido ao trabalhador para cobrir despesas com transporte público coletivo, baseado no endereço residencial, com desconto máximo de 6% do salário.

Answer: (D)

Explicación

O Vale Transporte é um benefício obrigatório previsto na legislação brasileira, destinado a ajudar o trabalhador a cobrir despesas com transporte público coletivo, baseado no endereço residencial, e com desconto máximo de 6% do remuneração.

8. Quando foi estabelecida oficialmente a obrigatoriedade do Exame Médico Admissional na legislação trabalhista brasileira?

A. Na década de 1990, com a Reforma Trabalhista de 2017

B. Na década de 1970, com a Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho

C. Na década de 1980, com a Constituição Federal de 1988

D. Na década de 1960, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) original

Answer: (B)

Explicación

A obrigatoriedade do Exame Médico Admissional foi regulamentada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que consolidou as Normas Regulamentadoras, incluindo a obrigatoriedade do exame antes da contratação.

9. Qual das seguintes características é essencial para a concessão do benefício de salário-família?

A. O dependente deve ter menos de 14 anos de idade.

B. O trabalhador deve estar cadastrado há pelo menos 5 anos no INSS.

C. A renda familiar deve ser de até dois salários mínimos.

D. O trabalhador deve apresentar um comprovante de residência atualizado.

Answer: (C)

Explicación

A concessão do salário-família depende, entre outros requisitos, de que a renda familiar seja de até dois salários mínimos, garantindo que o benefício seja destinado às famílias de baixa renda. Os demais itens não são requisitos essenciais para a concessão do benefício.

10. Qual artigo da Constituição Federal garante a igualdade de direitos e a proibição de discriminação, como princípio constitucional?

A. Artigo 1º

B. Artigo 7º

C. Artigo 37

D. Artigo 5º

Answer: (D)

Explicación

O artigo 5º da Constituição Federal garante a igualdade de direitos e a proibição de discriminação, sendo um dos princípios fundamentais previstos na Carta Magna. Os demais artigos tratam de outros temas, como a organização do Estado, princípios administrativos, direitos dos trabalhadores, entre outros.