Cuestionario: Sistema Judicial e Organização do Estado Angolano — 8 preguntas

1. Qual é uma consequência direta do exercício dos órgãos de soberania, como os tribunais, na estrutura do Estado?

A. Fortalecimento do poder executivo em relação ao legislativo

B. Aumento da influência de interesses privados na administração pública

C. Redução da independência do Poder Judiciário

D. Garantia da legalidade, justiça e proteção dos direitos dos cidadãos

Answer: (D)

Explicación

A atuação dos órgãos de soberania, especialmente os tribunais, garante a legalidade, a justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos, sendo uma consequência direta de sua função de administrar a justiça e exercer controle constitucional, fortalecendo o Estado de Direito.

2. Como a administração pública deve aplicar na prática os procedimentos de recrutamento e seleção de candidatos, de acordo com a legislação vigente?

A. Adotando processos de contratação direta sem critérios específicos, para agilizar a nomeação de candidatos, conforme a legislação administrativa.

B. Realizando avaliações subjetivas baseadas na preferência do gestor público, sem necessidade de concursos ou critérios formais.

C. Realizando concursos públicos transparentes, seguindo critérios de meritocracia e avaliação objetiva, conforme o Decreto nº 112/24.

D. Utilizando critérios de indicação política para nomear candidatos, priorizando interesses pessoais, conforme as leis de administração pública.

Answer: (C)

Explicación

A administração pública deve aplicar procedimentos de recrutamento e seleção de forma transparente, baseada em critérios de meritocracia e avaliações objetivas, seguindo as normativas legais como o Decreto nº 112/24, garantindo igualdade de oportunidades e legalidade no processo.

3. Quando foi publicada a Lei nº 14/11 que institui o Conselho Superior da Magistratura em Angola?

A. 18 de março de 2012

B. 18 de março de 2011

C. 18 de março de 2013

D. 18 de março de 2010

Answer: (B)

Explicación

A Lei nº 14/11 de 18 de março foi publicada em 18 de março de 2011, estabelecendo o Conselho Superior da Magistratura, um marco na organização judicial e nos princípios administrativos em Angola.

4. Qual é a principal função do Conselho Superior da Magistratura no sistema de organização judicial de Angola?

A. Executar as políticas públicas de segurança e justiça no país

B. Supervisionar, administrar e disciplinar os tribunais e magistrados, além de organizar concursos públicos de ingresso na magistratura

C. Julgar recursos de decisões judiciais e declarar a constitucionalidade das leis

D. Gerenciar os recursos financeiros e orçamentários do sistema judicial angolano

Answer: (B)

Explicación

A principal função do Conselho Superior da Magistratura, conforme a Lei nº 14/11, é supervisionar, administrar e disciplinar os tribunais e magistrados, além de organizar concursos públicos de ingresso na magistratura, garantindo a organização, disciplina e autonomia do sistema judicial.

5. Qual lei regula o Conselho Superior da Magistratura em Angola?

A. Decreto nº 112/24 de 17 de maio

B. Lei nº 29/22 de 29 de agosto

C. Lei nº 26/22 de 15 de junho

D. Lei nº 14/11 de 18 de março

Answer: (D)

Explicación

A Lei nº 14/11 de 18 de março é a legislação que regula o Conselho Superior da Magistratura, conforme mencionado no conteúdo, sendo responsável por sua supervisão, administração e disciplina.

6. O que é a Organização Judiciária?

A. Órgãos de soberania que exercem funções legislativas e executivas no Estado.

B. Conjunto de órgãos e tribunais responsáveis por administrar a justiça, estruturados em hierarquia e competências específicas.

C. Conjunto de princípios que orientam a atuação dos magistrados e funcionários judiciais.

D. Sistema de leis que regulam a atuação dos juízes e tribunais no país.

Answer: (B)

Explicación

A Organização Judiciária é o sistema de órgãos e tribunais responsáveis por administrar a justiça, incluindo tribunais de diferentes níveis e jurisdições, estruturados de acordo com a legislação e a Constituição, garantindo a função jurisdicional no país.

7. Quem formulou ou criou o Conselho Superior da Magistratura em Angola?

A. Lei nº 14/11 de 18 de Março

B. Gregor Mendel

C. Jean-Baptiste Lamarck

D. Charles Darwin

Answer: (A)

Explicación

O Conselho Superior da Magistratura foi criado e regulado pela Lei nº 14/11 de 18 de Março, portanto, quem o formulou foi o legislador angolano através dessa lei. Darwin, Lamarck e Mendel são autores de teorias científicas, não de legislação relacionada ao sistema judicial angolano.

8. Como a Ética e a Deontologia diferem ou são semelhantes na orientação da conduta profissional?

A. A Ética é um conjunto de princípios morais gerais, enquanto a Deontologia é um código de regras específicas de conduta.

B. A Ética e a Deontologia são conceitos idênticos, ambos descrevendo regras morais universais.

C. A Ética regula apenas condutas pessoais, enquanto a Deontologia regula condutas profissionais.

D. A Deontologia é uma filosofia que discute valores morais, enquanto a Ética é um conjunto de deveres específicos.

Answer: (A)

Explicación

A Ética refere-se a um conjunto de princípios morais gerais que orientam o comportamento, enquanto a Deontologia é um código de conduta que estabelece deveres e proibições específicos para profissionais, sendo mais formal e regulamentada.