Normas de eficácia plena — definição?
Aplicação imediata, direta e integral, sem necessidade de regulamentação.
Normas de eficácia contida — característica?
Aplicabilidade imediata, mas sujeita a restrições futuras.
Normas de eficácia limitada — dependência?
Dependem de regulamentação infraconstitucional para efeito pleno.
Normas de eficácia absoluta — exemplo?
Cláusulas pétreas, como forma federativa e direitos fundamentais essenciais.
Normas de eficácia exaurida — finalidade?
Regulam situações transitórias, deixam de produzir efeitos após o objetivo.
Normas de eficácia negativa — papel?
Impedem criação de normas contrárias à Constituição, atuando como limites.
Direitos e garantias individuais — base constitucional?
Art. 5º da CF/88, núcleo central dos direitos fundamentais.
Direitos sociais — exemplo?
Educação, saúde, trabalho, previdência social.
Direitos de nacionalidade — critérios?
Nascimento ou naturalização, conforme art. 12 da CF/88.
Direitos políticos — principais?
Voto, elegibilidade, participação em partidos.
Organização do Estado — forma?
Federal, com autonomia dos entes federativos.
Normas de eficácia plena — aplicação?
Entram em vigor na promulgação, produzindo efeitos imediatos.
Normas de eficácia contida — restrição?
Podem ser limitadas por legislação infraconstitucional.
Normas de eficácia limitada — exemplo?
Criação de órgãos públicos, princípios institucionais.
Normas de eficácia absoluta — proteção?
São cláusulas pétreas, não modificáveis por emenda.
Normas de eficácia exaurida — localização?
No ADCT, com efeito transitório.
Normas de eficácia negativa — atuação?
Limitam a criação de normas contrárias à Constituição.
Direitos sociais — finalidade?
Garantir condições de vida digna e inclusão social.
Nacionalidade brasileira — aquisição?
Por nascimento ou naturalização, conforme art. 12.
Direitos políticos — requisitos?
Nacionalidade, idade, filiação partidária.
Organização do Estado — princípios?
Autonomia, unidade, divisão de competências.
Teste seu conhecimento com 11 perguntas sobre Fundamentos das Normas Constitucionais.
1. O que são normas de eficácia plena na Constituição Federal de 1988?
2. Qual das seguintes normas constitucionais é um exemplo clássico de norma de eficácia contida, que possui aplicabilidade imediata e direta, mas admite restrições posteriores?
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