Princípios constitucionais da pena — definição?
Normas que garantem aplicação justa, proporcional e digna da pena.
Legalidade — papel?
Exige lei prévia para definir ou punir condutas.
Anterioridade — função?
Proíbe retroatividade prejudicial da lei penal.
Individualização da pena — objetivo?
Ajustar a pena às circunstâncias do condenado e do fato.
Intrascendência — significado?
Pena não pode ser transferida a terceiros.
Humanidade da pena — proibição?
Penas cruéis, de morte, trabalhos forçados e perpétuas.
Dignidade humana — limite?
Impedir penas que violem o respeito e a integridade.
Proporcionalidade — critérios?
Adequação da pena à gravidade do crime.
Culpabilidade — requisito?
Dolo ou culpa no agente.
Teoria absoluta — foco?
Pena como retribuição pelo mal causado.
Teoria relativa — foco?
Prevenção geral e especial.
Teoria mista — combinação?
Retribuição e prevenção, adotada no Brasil.
Princípios constitucionais da pena — autor?
Constituição Federal.
Legalidade e anterioridade — relação?
Princípios distintos, mas relacionados à segurança jurídica.
Teste seu conhecimento com 7 perguntas sobre Princípios e Teorias da Pena no Direito Brasileiro.
1. Qual das seguintes características é uma propriedade fundamental da intrascendência da pena no âmbito dos princípios constitucionais?
2. Qual é uma consequência direta do princípio da legalidade e anterioridade na legislação penal?
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