Quiz: Direitos da Personalidade e Capacidade Civil — 32 perguntas

1. A respeito dos fundamentos dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:

A. Os direitos da personalidade abrangem apenas direitos reconhecidos expressamente pela Constituição Federal.

B. Os direitos da personalidade protegem relações comerciais entre empresas privadas.

C. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos extrapatrimoniais que protegem atributos essenciais da pessoa.

D. Os direitos da personalidade possuem natureza predominantemente patrimonial e econômica.

E. Os direitos da personalidade regulam principalmente a organização política da sociedade como um todo.

Answer: (C)

Explicação

Os direitos da personalidade são subjetivos e extrapatrimoniais, protegendo atributos essenciais da pessoa e uma vida digna nas relações privadas. A proteção da sociedade como um todo é associada também aos direitos fundamentais, enquanto os demais enunciados restringem ou alteram indevidamente seu conceito.

2. Concernente à distinção entre direitos naturais e direitos da personalidade, marque a(s) proposição(ões) correta(s):

A. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

B. Os direitos naturais são compreendidos como direitos pré-positivos fundamentados na natureza humana.

C. Os direitos naturais dependem de reconhecimento expresso nos arts. 11 a 21 do Código Civil.

D. Os direitos da personalidade encontram disciplina especialmente nos arts. 11 a 21 do Código Civil.

E. Os direitos da personalidade independem de positivação jurídica para produzir efeitos legais.

Answer: (A), (B), (D)

Explicação

Os direitos naturais são pré-positivos e fundamentados na natureza humana. Os direitos da personalidade dependem de reconhecimento jurídico e são disciplinados especialmente pelos arts. 11 a 21 do Código Civil; por isso, não se confundem com direitos naturais nem independem de positivação.

3. Entre os atributos protegidos pelos direitos da personalidade, encontram-se:

A. Apenas os bens materiais economicamente avaliáveis recebem essa proteção jurídica.

B. A integridade física e psíquica está incluída entre os atributos protegidos.

C. A identidade pessoal não integra o conjunto de atributos da personalidade.

D. A honra e a intimidade estão abrangidas pela proteção da personalidade.

E. O nome e a imagem integram os atributos protegidos pelos direitos da personalidade.

Answer: (B), (D), (E)

Explicação

Nome, imagem, honra, intimidade, integridade física e psíquica e identidade são atributos protegidos pelos direitos da personalidade. A proteção não se limita a bens materiais, e a identidade pessoal também integra esse conjunto.

4. Quanto às regras do art. 11 do Código Civil sobre os direitos da personalidade, assinale a(s) proposição(ões) correta(s):

A. O art. 11 autoriza limitações voluntárias abusivas quando houver consentimento do titular.

B. O exercício desses direitos não pode sofrer limitação voluntária abusiva pelo titular.

C. Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis.

D. A irrenunciabilidade impede qualquer limitação voluntária juridicamente admitida.

E. A lei pode prever exceções à intransmissibilidade e à irrenunciabilidade desses direitos.

Answer: (B), (C), (E)

Explicação

O art. 11 estabelece a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade, ressalvadas exceções legais, e proíbe limitações voluntárias abusivas. A irrenunciabilidade não cria indisponibilidade absoluta, e o consentimento não torna válida uma limitação abusiva.

5. Sobre as características jurídicas dos direitos da personalidade, quais são as proposições exatas?

A. A imprescritibilidade integra as características dos direitos da personalidade.

B. Os direitos da personalidade são transmissíveis e patrimoniais por sua natureza.

C. Esses direitos são impenhoráveis e inatos.

D. Os direitos da personalidade possuem natureza absoluta e extrapatrimonial.

E. A proteção dos direitos da personalidade depende de sua aquisição por contrato.

Answer: (A), (C), (D)

Explicação

Os direitos da personalidade são absolutos, extrapatrimoniais, impenhoráveis, inatos e imprescritíveis. Não são transmissíveis nem patrimoniais por sua natureza, e sua existência não depende de aquisição contratual.

6. No que se refere às limitações voluntárias dos direitos da personalidade, marque a(s) proposição(ões) correta(s):

A. A cessão genérica de todos os direitos da personalidade é juridicamente admitida.

B. A limitação voluntária não pode abranger genericamente todos os direitos da personalidade.

C. A limitação voluntária não pode apresentar caráter permanente.

D. A limitação voluntária é válida quando viola a dignidade do titular.

E. A limitação voluntária deve respeitar a dignidade do titular do direito.

Answer: (B), (C), (E)

Explicação

A limitação voluntária não pode ser permanente, genérica ou contrária à dignidade do titular. Assim, a cessão genérica de todos os direitos da personalidade não é admitida, e a violação da dignidade invalida a limitação.

7. Concernente à tutela prevista no art. 12 do Código Civil, assinale a(s) proposição(ões) correta(s):

A. A tutela do art. 12 exclui outras sanções previstas em lei.

B. A pessoa pode exigir a cessação de ameaça ou lesão a direito da personalidade.

C. A proteção civil pode ser aplicada sem prejuízo de outras sanções legais.

D. A violação pode fundamentar pedido de perdas e danos.

E. O art. 12 permite reclamar perdas e danos apenas após decisão penal condenatória.

Answer: (B), (C), (D)

Explicação

O art. 12 permite exigir a cessação da ameaça ou lesão e reclamar perdas e danos. A medida não exclui outras sanções legais nem depende de condenação penal prévia.

8. A proteção dos direitos da personalidade combina modalidades de tutela que podem ser descritas assim:

A. A tutela compensatória atua para impedir uma ameaça antes da ocorrência do dano.

B. A tutela compensatória procura reparar o dano já causado.

C. As duas modalidades possuem finalidade exclusivamente reparatória.

D. A tutela preventiva busca impedir ou interromper a violação do direito.

E. A tutela preventiva tem como finalidade principal indenizar o prejuízo ocorrido.

Answer: (B), (D)

Explicação

A tutela preventiva procura impedir ou interromper a violação, enquanto a tutela compensatória visa reparar o dano já causado. Portanto, a prevenção não tem finalidade principal indenizatória, e as modalidades não são ambas exclusivamente reparatórias.

9. Concernant o direito à imagem, assinale a(s) proposição(ões) correta(s):

A. A imagem atributo abrange características pessoais, como personalidade e defeitos.

B. A imagem retrato abrange atributos físicos, como rosto, cabelo e vestimenta.

C. A imagem atributo se limita aos traços físicos visíveis da pessoa.

D. A imagem retrato corresponde principalmente ao timbre e ao estilo de fala.

E. A imagem voz compreende elementos vocais, como timbre e estilo de fala.

Answer: (A), (B), (E)

Explicação

A imagem retrato envolve atributos físicos, enquanto a imagem atributo abrange características pessoais ou psicológicas. A imagem voz corresponde aos elementos vocais; portanto, não se confunde com a imagem retrato nem se limita aos aspectos físicos na imagem atributo.

10. A utilização não autorizada da imagem de uma pessoa pode gerar responsabilidade civil porque:

A. A responsabilidade depende da demonstração de finalidade comercial na utilização.

B. A utilização sem autorização pode causar dano pela violação do direito à imagem.

C. A proteção constitucional da imagem existe autonomamente em relação à honra.

D. Pode haver dano mesmo quando não ocorre ofensa à honra da pessoa.

E. A proteção da imagem desaparece quando a publicação não apresenta conteúdo comercial.

Answer: (B), (C), (D)

Explicação

A imagem é protegida autonomamente pela Constituição de 1988, de modo que pode haver dano sem ofensa à honra ou finalidade comercial. A responsabilidade não depende de finalidade comercial, e a ausência dessa finalidade não elimina a proteção jurídica.

11. A imagem atributo caracteriza-se por compreender quais elementos da pessoa?

A. Aspectos pessoais que distinguem psicologicamente o indivíduo.

B. Atributos físicos, como cabelo, rosto e vestimenta.

C. Elementos vocais relacionados ao timbre e à fala.

D. Características psicológicas, incluindo defeitos individuais.

E. Características pessoais relacionadas à personalidade da pessoa.

Answer: (A), (D), (E)

Explicação

A imagem atributo compreende caracteres pessoais ou psicológicos, como personalidade e defeitos. Timbre e estilo de fala pertencem à imagem voz, enquanto rosto, cabelo e vestimenta integram a imagem retrato.

12. Sobre a distinção entre informações íntimas e informações sigilosas, é correto afirmar que:

A. Informações íntimas são definidas pela existência de interesse de terceiros.

B. Informações sigilosas pertencem exclusivamente ao titular em qualquer situação.

C. Informações sigilosas não se confundem necessariamente com informações íntimas.

D. Informações sigilosas são secretas e podem envolver interesse público.

E. Informações íntimas pertencem ao âmbito exclusivo do titular.

Answer: (C), (D), (E)

Explicação

Informações íntimas pertencem unicamente ao titular, enquanto informações sigilosas são secretas, mas podem envolver interesse público. A presença de interesse de terceiros não define informações íntimas, e informações sigilosas não pertencem necessariamente apenas ao titular.

13. Quando direitos da personalidade entram em conflito com a comunicação social, a solução adequada consiste em:

A. Realizar ponderação entre os interesses jurídicos envolvidos no caso.

B. Reconhecer que a liberdade de comunicação social não é absoluta.

C. Resolver o conflito mediante análise das circunstâncias concretas apresentadas.

D. Considerar que o direito de informação possui limites jurídicos.

E. Avaliar concretamente a relação entre privacidade e liberdade comunicativa.

Answer: (A), (B), (C), (D), (E)

Explicação

O conflito deve ser resolvido pela ponderação de interesses, considerando as circunstâncias concretas. Isso decorre do fato de que o direito de informação e a liberdade de comunicação social não são absolutos.

14. Concernente ao direito ao esquecimento, marque a(s) alternativa(s) correta(s):

A. A liberdade de expressão impede a aplicação do direito ao esquecimento.

B. O direito ao esquecimento prevalece diante de qualquer publicação jornalística.

C. O direito ao esquecimento elimina previamente a liberdade de imprensa.

D. A aplicação do direito ao esquecimento dispensa análise do caso concreto.

E. O direito ao esquecimento pode afastar a liberdade de imprensa após ponderação concreta.

Answer: (E)

Explicação

O direito ao esquecimento pode afastar a liberdade de imprensa e expressão, mas isso depende da ponderação de interesses no caso concreto. Assim, não prevalece automaticamente, nem elimina previamente a liberdade de comunicação.

15. A disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, conforme o Código Civil, pode:

A. Ser revogada pelo titular enquanto estiver vivo.

B. Ser realizada para transplante mediante aplicação direta do art. 14.

C. Destinar-se a finalidade científica ou altruística.

D. Abranger o corpo inteiro ou apenas parte dele.

E. Ser considerada irrevogável após a manifestação do titular.

Answer: (A), (C), (D)

Explicação

O art. 14 do Código Civil permite disposição gratuita total ou parcial do corpo para fins científicos ou altruísticos, com possibilidade de revogação antes da morte. A disposição para transplantes é regida por lei especial, e o ato não é irrevogável durante a vida.

16. A disposição do corpo humano para transplantes é disciplinada principalmente por qual regra?

A. A finalidade científica determina a aplicação da Lei 9.434/97.

B. A disposição altruística do corpo depende sempre de autorização familiar.

C. A disposição para transplante segue diretamente o art. 14 do Código Civil.

D. A autorização familiar é exigida pela Lei 9.434/97 para transplantes.

E. A autorização para transplante cabe exclusivamente ao titular falecido.

Answer: (D)

Explicação

A disposição do corpo para transplantes depende da autorização da família, conforme a Lei 9.434/97. Essa lei especial prevalece sobre o art. 14 do Código Civil, que trata de finalidades científicas ou altruísticas.

17. Sobre o consentimento em tratamentos médicos e intervenções cirúrgicas, é correto afirmar que:

A. A intervenção cirúrgica dispensa consentimento quando apresentar finalidade terapêutica.

B. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção com risco de vida sem consentimento.

C. A ausência de consentimento é irrelevante quando existe risco clínico significativo.

D. O tratamento médico pode ser imposto sempre que recomendado pelo profissional.

E. O risco de vida autoriza o constrangimento do paciente ao tratamento médico.

Answer: (B)

Explicação

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica sem consentimento. O risco clínico e a finalidade terapêutica não eliminam a exigência de consentimento prevista na regra.

18. As partes que compõem o nome civil desempenham quais funções?

A. O sobrenome substitui o prenome na identificação individual da pessoa.

B. O prenome identifica individualmente a pessoa.

C. O agnome distingue pessoas da mesma família com nomes iguais.

D. O agnome designa principalmente a atividade profissional exercida.

E. O sobrenome ou patronímico indica a origem familiar.

Answer: (B), (C), (E)

Explicação

O prenome identifica a pessoa, o sobrenome ou patronímico indica sua origem familiar, e o agnome distingue homônimos pertencentes à mesma família. O agnome não designa atividade profissional, e o sobrenome não substitui a função individualizadora do prenome.

19. A respeito da transmissão das obrigações relacionadas à personalidade após a morte:

A. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la acompanham a herança.

B. O direito de exigir reparação transmite-se com a herança, conforme o Código Civil.

C. A obrigação de prestar reparação transmite-se com a herança do responsável.

D. A obrigação de reparar extingue-se automaticamente com o falecimento do responsável.

E. A transmissão da reparação depende de autorização judicial específica dos herdeiros.

Answer: (A), (B), (C)

Explicação

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, conforme o art. 943 do Código Civil. O falecimento não extingue automaticamente essas posições jurídicas nem exige, por si só, autorização judicial específica.

20. Concernente à violação da personalidade de pessoa morta, quais proposições são exatas?

A. Parente colateral até o quarto grau pode pleitear perdas e danos pela violação.

B. O cônjuge sobrevivente pode requerer a cessação da lesão à personalidade do morto.

C. A legitimidade alcança o cônjuge sobrevivente e parentes até o quarto grau.

D. Parente em linha reta pode requerer a cessação da lesão e perdas e danos.

E. O lesado indireto exerce pessoalmente os direitos da personalidade que pertenciam ao falecido.

Answer: (A), (B), (C), (D)

Explicação

O cônjuge sobrevivente e parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau podem requerer cessação da lesão e perdas e danos. O lesado indireto atua em defesa da personalidade do morto, não como titular vivo que exerce pessoalmente direitos próprios do falecido.

21. Quanto à distinção entre morte real e morte presumida sem ausência, assinale a(s) proposição(ões) correta(s):

A. A morte real é comprovada por declaração médica diante do cadáver.

B. A morte real depende de decisão judicial quando não existe cadáver identificado.

C. A morte presumida sem ausência é declarada judicialmente quando a morte é extremamente provável.

D. A morte presumida sem ausência exige comprovação médica realizada diante do cadáver.

E. A morte presumida sem ausência pode ser reconhecida embora não exista cadáver.

Answer: (A), (C), (E)

Explicação

A morte real é comprovada por declaração médica diante do cadáver. A morte presumida sem ausência depende de declaração judicial, aplica-se quando a morte é extremamente provável e não pressupõe a existência de cadáver.

22. Em quais situações a morte presumida sem ausência pode ser declarada?

A. Quando houver cadáver, mas faltar declaração médica sobre o óbito.

B. Quando desaparecido em campanha não for encontrado dois anos após o término da guerra.

C. Quando for extremamente provável a morte de pessoa em perigo de vida.

D. Quando qualquer pessoa permanecer desaparecida por período superior a seis meses.

E. Quando prisioneiro não for encontrado dois anos após o término da guerra.

Answer: (B), (C), (E)

Explicação

A morte presumida sem ausência pode ser declarada diante da extrema probabilidade de morte de pessoa em perigo de vida. Também cabe quando desaparecido em campanha ou prisioneiro não for encontrado até dois anos após o término da guerra; os demais períodos e situações não correspondem à regra indicada.

23. A comoriência caracteriza-se por:

A. Presunção de morte simultânea quando não se determina quem morreu primeiro.

B. Presunção de morte sucessiva quando a ordem dos óbitos permanece desconhecida.

C. Presunção de sobrevivência da pessoa com maior expectativa de vida.

D. Determinação judicial da ordem dos falecimentos ocorridos no mesmo evento.

E. Reconhecimento de morte simultânea apenas entre pessoas da mesma família.

Answer: (A)

Explicação

A comoriência presume a morte simultânea de duas ou mais pessoas quando não é possível estabelecer quem morreu primeiro. Ela não determina uma ordem sucessiva, não se restringe a familiares e não presume sobrevivência com base na expectativa de vida.

24. Sobre os efeitos sucessórios da comoriência, marque a(s) proposição(ões) correta(s):

A. Os direitos de cada comoriente passam diretamente aos demais comorientes.

B. A comoriência impede a abertura de sucessões relativas aos falecidos.

C. A comoriência transfere direitos sucessórios do comoriente mais velho ao mais jovem.

D. Na comoriência, não há transmissão de direitos entre os comorientes.

E. A morte simultânea produz uma sucessão única entre todos os comorientes.

Answer: (D)

Explicação

Na comoriência, não há transmissão de direitos entre os comorientes, pois se presume a simultaneidade dos óbitos. Por isso, são abertas sucessões autônomas e distintas, e não uma sucessão única ou sucessões entre os próprios comorientes.

25. A capacidade civil corresponde à aptidão para:

A. Praticar atos jurídicos e atos da vida civil.

B. Praticar pessoalmente todos os atos, sem limitações jurídicas.

C. Exercer atos jurídicos e atos da vida civil conforme a aptidão reconhecida.

D. Adquirir direitos apenas mediante representação legal.

E. Titularizar direitos, sem possibilidade de praticar atos civis.

Answer: (A), (C)

Explicação

A capacidade civil é a aptidão para praticar atos jurídicos e atos da vida civil. Ela não significa necessariamente a possibilidade de praticar pessoalmente todos os atos, nem se limita à titularização de direitos ou à atuação por representação.

26. Concernente às capacidades de direito e de fato, coche a(s) proposição(ões) exata(s):

A. A capacidade de gozo corresponde à prática pessoal dos atos civis.

B. A capacidade de fato é atribuída em igual extensão a todas as pessoas.

C. A capacidade de direito depende da maioridade civil da pessoa natural.

D. A capacidade de fato corresponde à possibilidade de praticar atos pessoalmente.

E. A capacidade de direito é reconhecida a todas as pessoas e entes despersonalizados.

Answer: (D), (E)

Explicação

A capacidade de direito ou gozo é reconhecida a todas as pessoas e entes despersonalizados. A capacidade de fato ou exercício refere-se à possibilidade de praticar atos pessoalmente; ela pode ser limitada, ao contrário da capacidade de direito, que não depende da maioridade.

27. Sobre a incapacidade dos menores de 16 anos, assinale a(s) proposição(ões) correta(s):

A. Menores de 16 anos praticam pessoalmente atos civis sem representação.

B. Menores de 16 anos são relativamente incapazes e atuam com assistência.

C. Menores de 16 anos são absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

D. Menores de 16 anos possuem capacidade de fato plena para contratar.

E. Menores de 16 anos dependem de assistência, não de representação, nos atos civis.

Answer: (C)

Explicação

Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes e devem ser representados na prática de atos da vida civil. A regra não os classifica como relativamente incapazes nem lhes reconhece capacidade de fato plena ou atuação pessoal sem representação.

28. Quais pessoas são consideradas relativamente incapazes pelo Código Civil?

A. A incapacidade relativa alcança pessoas privadas de vontade por decisão judicial apenas.

B. Pródigos são classificados como relativamente incapazes.

C. Menores de 16 anos pertencem ao grupo dos relativamente incapazes.

D. Ébrios habituais integram o grupo dos relativamente incapazes.

E. Maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.

Answer: (B), (D), (E)

Explicação

São relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que não possam exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente e os pródigos. Menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e a regra não se restringe à hipótese de decisão judicial.

29. Concernente ao procedimento de curatela, marque a(s) proposição(ões) correta(s):

A. A curatela envolve perícia médica, produção de provas, sentença e possibilidade de recurso.

B. A curatela depende de processo judicial, não decorrendo automaticamente da deficiência.

C. A defesa e a impugnação integram as etapas possíveis do procedimento de curatela.

D. A deficiência, por si só, retira automaticamente a capacidade civil da pessoa.

E. O procedimento de curatela pode incluir petição inicial, interrogatório e audiência de impressão pessoal.

Answer: (A), (B), (C), (E)

Explicação

O procedimento pode abranger petição inicial, interrogatório, audiência de impressão pessoal, defesa, perícia, impugnação, provas, sentença e recurso. A deficiência isoladamente não retira a capacidade civil; a curatela depende de processo judicial e perícia.

30. A respeito da tomada de decisão apoiada, assinale a(s) alternativa(s) correta(s):

A. A tomada de decisão apoiada substitui a capacidade civil por representação do curador.

B. A tomada de decisão apoiada preserva a capacidade da pessoa que recebe auxílio.

C. A pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas idôneas e confiáveis para prestar auxílio.

D. A escolha dos apoiadores cabe à própria pessoa com deficiência, conforme sua confiança.

E. O apoio é destinado a decisões relacionadas à vida civil da pessoa com deficiência.

Answer: (B), (C), (D), (E)

Explicação

A tomada de decisão apoiada permite que a pessoa com deficiência escolha pelo menos duas pessoas idôneas e confiáveis para auxiliar nas decisões da vida civil. Esse mecanismo preserva sua capacidade, ao contrário da curatela, que pode limitar o exercício de certos atos; não há substituição por curador.

31. Sobre o término da menoridade e a emancipação, indique a(s) proposição(ões) correta(s):

A. A emancipação pode fazer cessar antecipadamente a incapacidade do menor.

B. A menoridade termina quando a pessoa completa dezoito anos.

C. A incapacidade civil permanece até os vinte e um anos, sem possibilidade de antecipação.

D. A emancipação pode ocorrer por modalidades voluntária, legal ou judicial.

E. A emancipação constitui hipótese de cessação antecipada da incapacidade.

Answer: (A), (B), (D), (E)

Explicação

A menoridade termina aos dezoito anos completos, mas a incapacidade pode cessar antes disso por emancipação. As modalidades indicadas são voluntária, legal e judicial; portanto, não é necessário aguardar vinte e um anos.

32. Quanto à emancipação voluntária, quais proposições estão corretas?

A. A emancipação voluntária depende da atuação dos pais ou de um deles na falta do outro.

B. A emancipação voluntária pode ser formalizada por instrumento particular assinado pelos pais.

C. A emancipação voluntária exige que o menor tenha pelo menos dezesseis anos.

D. A emancipação voluntária requer instrumento público para sua realização.

E. A emancipação voluntária pode ser livremente revogada depois de concedida.

Answer: (A), (C), (D)

Explicação

A emancipação voluntária exige menor com pelo menos dezesseis anos, instrumento público e participação dos pais, ou de um deles quando o outro faltar. Ela é irrevogável e irretratável, razão pela qual não se formaliza por instrumento particular nem pode ser livremente revogada.