Flashcards: Princípios e Fontes do Direito Penal — 20 cards

Princípios do Direito Penal — definição?

Normas que orientam a criação, interpretação e aplicação das normas penais.

Fontes materiais — exemplo?

Órgãos responsáveis pela criação do direito penal, como a União.

Fontes formais imediatas — principais?

Lei, constituição, tratados e jurisprudência.

Fontes formais mediatas — exemplo?

Doutrina, que auxilia na interpretação das normas.

Fontes informais — exemplos?

Costumes, comportamentos reiterados considerados obrigatórios.

Classificação da lei penal — qual a principal?

Lei penal incriminadora, que define conduta e pena.

Lei penal permissiva justificante — exemplo?

Legítima defesa, que justifica a conduta ilícita.

Lei penal exculpante — efeito?

Exclui a culpabilidade do agente.

Lei explicativa — função?

Esclarece conceitos e termos na legislação penal.

Lei complementar e integrativa — papel?

Preenchem lacunas ou ampliam a aplicação da lei penal.

Interpretação autêntica — quem faz?

O próprio texto legal, de forma contextual ou posterior.

Interpretação doutrinária — caráter?

Não vinculante, feita por estudiosos do direito.

Interpretação jurisprudencial — quem?

Tribunais, podendo ter efeito vinculante, especialmente superiores.

Princípio da legalidade — na interpretação?

Respeitar os limites e previsões da lei na aplicação.

Princípio da razoabilidade — na interpretação?

Buscar entendimento proporcional e equilibrado.

Princípio da finalidade — na interpretação?

Orientar-se pelo objetivo de proteger o bem jurídico.

Princípio da segurança jurídica — na interpretação?

Garantir previsibilidade e estabilidade na aplicação.

Princípio do in dubio pro reo — na interpretação?

Favorável ao réu em dúvidas ou ambiguidades.

Missão do direito penal — qual?

Proteger bens jurídicos essenciais à convivência social.

Princípio da exteriorização do fato — definição?

Fato deve se manifestar visivelmente para ser considerado crime.