Penas restritivas autônomas — definição?
Sanções que substituem a prisão em casos específicos.
Possibilidades restritivas — condições?
Sem violência ou grave ameaça, e em crimes culposos.
Consequências restritivas — exemplos?
Prestação pecuniária, serviços à comunidade, perda de bens.
Sem violência ou ameaça — requisito?
Crime doloso sem risco grave à vítima.
Crime culposo — aplicação?
Sim, podem ser aplicadas independentemente da pena de prisão.
Limite máximo pena restritiva?
Até 4 anos de pena privativa de liberdade.
Requisitos para aplicação?
Perfil favorável, ausência de reincidência, sem violência ou ameaça.
Autonomia das penas restritivas — significado?
Aplicadas de forma independente, com regras próprias.
Diferença entre doloso e culposo?
Dolo é intenção; culpa é imprudência, negligência ou imperícia.
Conseqüência principal das penas restritivas?
Oferecer punições alternativas menos gravosas.
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1. Em que momento as penas restritivas de direitos passaram a ser consideradas uma alternativa autônoma na legislação penal?
2. Como as possibilidades restritivas se diferenciam das condições que limitam sua aplicação, como a ausência de violência ou ameaça grave?
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