Direitos Fundamentais e Garantias Jurídicas

📋 Plano do Curso

1. Direitos fundamentais à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
2. Direito à honra, imagem e sigilo bancário como bens jurídicos protegidos
3. Princípio da inviolabilidade domiciliar e seu alcance segundo o STF
4. Legalidade e limites da interceptação telefônica e gravação ambiental
5. Liberdade de exercício profissional e proteção da atividade jornalística
6. Direito de reunião pacífica, liberdade de associação e representação processual
7. Direito de propriedade, função social e regras para desapropriação
8. Direito de petição, obtenção de certidões e princípio da inafastabilidade da jurisdição

📖 1. Direitos fundamentais à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade

🔑 Conceitos-chave e definições

• ATENÇÃO : Caso a pessoa não cumpra a prestação alternativa, poderá excepcionalmente sofrer restrição de direitos.
• Direitos fundamentais : Têm como titulares apenas as pessoas físicas.
• Pequena propriedade rural : Propriedade rural trabalhada pela família, que não será penhorada para pagamento de débitos relacionados à sua atividade produtiva, mas pode ser penhorada para débitos de outros tipos, se não trabalhada pela família.

📝 Pontos essenciais