Flashcards: Direitos Fundamentais e Garantias Jurídicas — 16 cards

Direitos fundamentais — quais?

Vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade.

Bens jurídicos protegidos — exemplos?

Honra, imagem, sigilo bancário.

Inviolabilidade domiciliar — alcance?

Protege a casa, escritórios e locais privados, salvo exceções.

Interceptação telefônica — legalidade?

Requer autorização judicial, limites legais e investigação legítima.

Liberdade profissional — garantias?

Exercício livre, sem necessidade de diploma, proteção à atividade jornalística.

Reunião pacífica — direito?

Permite encontros sem armas, com aviso prévio, sem autorização.

Propriedade — condição?

Garantida, mas com função social e regras de desapropriação.

Direito de petição — finalidade?

Defesa de direitos, esclarecimento de interesses pessoais.

Direito à honra — o que protege?

Dignidade, reputação social, bom nome.

Sigilo bancário — proteção?

Privacidade e intimidade, só pode ser quebrado em casos excepcionais.

Princípio da inviolabilidade — o que?

Proíbe entrada sem consentimento, salvo exceções legais.

Gravação ambiental — quando lícita?

Com ordem judicial, se impossível apurar por outros meios.

Liberdade de expressão — limite?

Proibidos discursos de ódio, liberdade absoluta não existe.

Direito de reunião — necessidade?

Aviso prévio à autoridade, sem necessidade de autorização.

Desapropriação — finalidade?

Reforma agrária, interesse social, mediante indenização.

Função social — conceito?

Propriedade deve atender interesses coletivos e sociais.