Organização Judiciária — órgão responsável?
Supervisiona, administra e disciplina tribunais e magistrados.
Funcionários Judiciais — funções?
Administração e apoio técnico nos tribunais de primeira instância.
Requisitos para ingresso — incluem?
Habilitações, nacionalidade, idade mínima de 18 anos.
Documentos obrigatórios — exemplos?
Bilhete de Identidade, certificados, requerimento ao Presidente.
Candidatura — procedimento?
Inscrição eletrônica e avaliação por prova escrita.
Tribunais da Jurisdição Comum — exemplos?
Tribunal Constitucional, Tribunal Supremo, tribunais de comarca.
Tribunal Constitucional — papel?
Aprecia normas de constitucionalidade e ilegalidade.
Tribunal Supremo — competência?
Julga recursos e decisões de tribunais inferiores.
Tribunal de Contas — função?
Fiscaliza finanças públicas e contas do Estado.
Supremo Tribunal Militar — atuação?
Julga matérias de natureza militar.
Sistema de Organização — inclui?
Jurisdição comum e militar, com tribunais hierarquizados.
Ano judicial — período?
De 1 de março a 28 de fevereiro do ano seguinte.
Princípio da Independência — garante?
Decisões judiciais livres de influências externas.
Princípio da Imparcialidade — dever?
Julgamento justo baseado na lei e fatos.
Inamovibilidade — proteção?
Juízes não podem ser transferidos ou demitidos sem lei.
Ética dos juízes — foco?
Imparcialidade, integridade e responsabilidade.
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1. Qual é uma consequência direta do exercício dos órgãos de soberania, como os tribunais, na estrutura do Estado?
2. Como a administração pública deve aplicar na prática os procedimentos de recrutamento e seleção de candidatos, de acordo com a legislação vigente?
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