Pena: espécie de sanção penal que consiste na privação ou restrição de bens jurídicos do agente infrator, sendo uma resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção).
Princípios constitucionais da pena: normas fundamentais que regulam a aplicação da pena no ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que esta seja aplicada de forma justa, proporcional e respeitosa à dignidade da pessoa humana.
Vedação do bis in idem: princípio que impede que alguém seja condenado duas vezes pelo mesmo fato, assegurando que a pessoa não sofra múltiplas punições pela mesma conduta infratora.
A pena é uma resposta do Estado ao infrator, tendo como objetivo principal garantir a justiça e a legalidade na punição. Sua aplicação deve seguir os princípios constitucionais previstos na Constituição Federal, como a legalidade, anterioridade, individualização, intrascendência, humanidade, proporcionalidade e culpabilidade.
1. Qual das seguintes características é uma propriedade fundamental da intrascendência da pena no âmbito dos princípios constitucionais?
2. Qual é uma consequência direta do princípio da legalidade e anterioridade na legislação penal?
3. Quem é creditado por propor a ideia de individualização da pena na teoria do direito penal?
Princípios constitucionais da pena — definição?
Normas que garantem aplicação justa, proporcional e digna da pena.
Legalidade — papel?
Exige lei prévia para definir ou punir condutas.
Anterioridade — função?
Proíbe retroatividade prejudicial da lei penal.
Individualização da pena — objetivo?
Ajustar a pena às circunstâncias do condenado e do fato.
Intrascendência — significado?
Pena não pode ser transferida a terceiros.
Humanidade da pena — proibição?
Penas cruéis, de morte, trabalhos forçados e perpétuas.
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