Quiz: Gestão e Execução Penal Avançada — 24 domande

1. O que caracteriza a visita íntima vexatória em estabelecimentos de privação de liberdade?

A. Acompanhamento visual do visitante por agente, sem revista pessoal

B. Inspeção externa sem contato físico, feita para controle de rotina

C. Verificação documental da entrada de visitantes, sem abordagem corporal

D. Revista com desnudamento ou exame invasivo com finalidade de humilhar o visitante

Answer: (D)

Spiegazione

A visita íntima vexatória é a revista com desnudamento ou exames invasivos voltada a humilhar o visitante. As demais opções descrevem controles menos invasivos, que não se confundem com essa prática vedada.

2. Qual é a regra sobre a prova obtida por revista vexatória?

A. É válida sempre que houver suspeita genérica de ingresso de objetos proibidos

B. É válida apenas quando houver concordância posterior do visitante

C. Pode ser usada livremente porque a finalidade de segurança afasta qualquer ilicitude

D. É ilícita, salvo uso excepcional autorizado por decisão judicial no caso concreto

Answer: (D)

Spiegazione

A prova obtida por revista vexatória é ilícita e só pode ser aproveitada de forma excepcional com decisão judicial específica no caso concreto. Suspeita genérica não basta para afastar essa regra.

3. O que autoriza a autoridade administrativa a impedir a visita por escrito e fundamentadamente?

A. A ausência de documentação atualizada do visitante, independentemente de suspeita

B. Qualquer notícia anônima sobre o visitante, ainda que sem verificação

C. A simples preferência do agente penitenciário por revista mais rigorosa

D. Indício robusto de que o visitante porta item corporal oculto ou sonegado

Answer: (D)

Spiegazione

O impedimento exige indício robusto, isto é, base concreta e verificável de que o visitante oculta ou sonega item corporal. Não basta mero boato ou preferência administrativa.

4. Qual situação melhor corresponde ao conceito de indício robusto?

A. Informações prévias de inteligência acompanhadas de comportamento suspeito

B. Impressão subjetiva do servidor sobre a aparência do visitante

C. Regra automática aplicada a todos os visitantes do estabelecimento

D. Suspeita vaga sem qualquer dado verificável

Answer: (A)

Spiegazione

O indício robusto depende de elementos tangíveis e verificáveis, como informações de inteligência e comportamento suspeito. A mera impressão subjetiva não atende a esse padrão.

5. Qual é o prazo indicado para aquisição e instalação de scanners corporais, esteiras de raio-x e portais detectores de metais?

A. 24 meses contados da publicação da norma

B. 12 meses contados da publicação da norma

C. 18 meses contados da entrada em vigor

D. 36 meses contados da primeira fiscalização

Answer: (A)

Spiegazione

O material fixa o prazo de 24 meses para aquisição e instalação desses equipamentos. Os demais prazos não correspondem ao conteúdo apresentado.

6. Na impossibilidade ou inefetividade dos scanners e demais equipamentos, quando a revista íntima pode ocorrer?

A. Quando a revista for feita por qualquer servidor treinado, sem justificativa

B. Quando houver motivação individualizada e concordância plena do visitante

C. Quando a entrada do visitante depender de autorização verbal do agente

D. Quando houver decisão do diretor, ainda sem consentimento do visitante

Answer: (B)

Spiegazione

Se os equipamentos não forem suficientes ou estiverem indisponíveis, a revista íntima só pode ocorrer com motivação individualizada e concordância plena do visitante. Sem esse consentimento, a medida não se legitima por simples decisão administrativa.

7. Como deve ser organizada a distribuição nacional dos scanners corporais e dos dispositivos de proteção?

A. De forma concentrada apenas nas capitais, por economia administrativa

B. De modo a alcançar a maior capilaridade possível na rede prisional

C. Somente em unidades de regime fechado, sem previsão para outros estabelecimentos

D. Exclusivamente em presídios femininos, por prioridade de segurança

Answer: (B)

Spiegazione

A orientação é de distribuição nacional com capilaridade, para ampliar a proteção nas unidades prisionais. A concentração em poucos locais contraria essa diretriz.

8. Qual consequência decorre do uso excessivo ou abusivo na revista íntima?

A. Responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde e possível ilicitude da prova

B. Validade automática da prova, por se tratar de medida de segurança

C. Extinção do direito de visita do estabelecimento inteiro

D. Apenas advertência interna ao servidor, sem outras repercussões

Answer: (A)

Spiegazione

O excesso ou abuso na revista pode gerar responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde e contaminar a prova obtida. Não se trata de convalidar a prática, mas de sancioná-la.

9. Em que condição a revista íntima excepcional tende a ser admitida?

A. Quando o visitante pertencer a grupo de risco

B. Quando houver necessidade concreta e fundamentação adequada

C. Quando o agente entender que a revista aumentará a disciplina

D. Quando for prática de rotina do estabelecimento

Answer: (B)

Spiegazione

A revista íntima é excepcional e depende de necessidade concreta e de fundamentação. A rotina ou a mera conveniência administrativa não bastam.

10. O consentimento do revistado tem qual papel na revista íntima excepcional?

A. Substitui automaticamente a necessidade de justificativa

B. Pode contribuir para a legitimidade quando o caso exigir essa condição

C. Dispensa a observância da dignidade e da integridade física

D. É irrelevante em qualquer hipótese

Answer: (B)

Spiegazione

O consentimento pode ser relevante para legitimar o procedimento quando o caso exigir essa condição. Ele não elimina, por si só, a exigência de justificação e proporcionalidade.

11. Em estabelecimento destinado a mulheres, quem pode realizar o trabalho interno?

A. Qualquer servidor habilitado, independentemente do sexo

B. Apenas servidores do sexo masculino, por segurança

C. Somente trabalhadores terceirizados da área de limpeza

D. Somente pessoal feminino, salvo técnico especializado

Answer: (D)

Spiegazione

A regra é que, em estabelecimento para mulheres, o trabalho interno seja exercido por pessoal feminino, admitindo-se exceção para técnico especializado. A alternativa contrária ignora essa limitação.

12. Qual atividade é atribuída ao Patronato no âmbito da execução penal?

A. Orientar condenados à pena restritiva de direitos e fiscalizar certas penas alternativas

B. Realizar perícia criminal e manter o banco de perfis genéticos

C. Julgar recursos da execução e impor sanções disciplinares

D. Aplicar progressão de regime e conceder saída temporária

Answer: (A)

Spiegazione

O Patronato orienta condenados à pena restritiva de direitos e fiscaliza a prestação de serviço à comunidade e a limitação de fim de semana. As outras funções pertencem a outros órgãos ou não foram atribuídas ao Patronato.

13. Como deve funcionar a seção ou creche prevista no tema de trabalho externo?

A. Com funcionamento apenas noturno e sem horário definido

B. Com trabalho voluntário exclusivo e sem supervisão técnica

C. Com atendimento por pessoal qualificado e em unidade autônoma

D. Em espaço compartilhado com outros setores, para otimizar recursos

Answer: (C)

Spiegazione

A seção e a creche devem contar com pessoal qualificado e funcionar em unidades autônomas. Isso garante atendimento adequado e separação estrutural.

14. Qual é a característica da penitenciária de homens quanto à localização?

A. Deve ser construída somente em áreas rurais isoladas

B. Deve ser afastada do centro urbano, sem restringir a visitação

C. Deve ficar no centro urbano para facilitar o acesso

D. Deve ficar ao lado do fórum para agilizar a execução

Answer: (B)

Spiegazione

A penitenciária de homens deve estar afastada do centro urbano, mas sem dificultar a visitação. O objetivo é equilibrar segurança e acesso.

15. Em qual hipótese o Regime Disciplinar Diferenciado pode incidir, segundo o tema?

A. Apenas quando houver dívida de reparação civil

B. Quando o preso solicita transferência por conveniência pessoal

C. Quando o condenado pratica crime doloso que subverte a ordem ou disciplina internas

D. Sempre que houver falta leve de comportamento

Answer: (C)

Spiegazione

O RDD é ligado à prática de crime doloso que gere subversão da ordem ou disciplina internas. Não se aplica a faltas leves ou a mera conveniência do preso.

16. Qual é a orientação do material sobre o rol de faltas graves relacionado ao RDD?

A. É taxativo, com hipóteses legalmente delimitadas

B. Pode ser definido por acordo entre direção e presos

C. Depende exclusivamente de regulamentação interna do presídio

D. É meramente exemplificativo e admite ampliação por analogia ampla

Answer: (A)

Spiegazione

O texto destaca que o rol é taxativo, isto é, fechado nas hipóteses previstas. Isso impede ampliação livre por analogia ou por ato interno.

17. O que ocorre com a falta grave em relação ao prazo para progressão de regime?

A. Interrompe o prazo, reiniciando a contagem pela pena remanescente

B. Apenas reduz a pena principal, sem reflexos na progressão

C. Não produz qualquer efeito sobre a contagem do tempo

D. Suspende definitivamente a execução da pena

Answer: (A)

Spiegazione

A falta grave interrompe o prazo para progressão, que volta a ser contado com base na pena remanescente. Não há mera inércia do sistema nesse ponto.

18. Qual medida cautelar pode ser adotada durante a apuração disciplinar?

A. Comutação automática da pena

B. Isolamento preventivo

C. Livramento condicional provisório

D. Extinção imediata da sanção

Answer: (B)

Spiegazione

O isolamento preventivo é a medida cautelar indicada para restringir o convívio do preso durante a apuração disciplinar ou por segurança. As demais opções não correspondem ao procedimento disciplinar.

19. Qual órgão recebe a segunda via da carta de livramento condicional?

A. Defensoria Pública

B. Patronato

C. Conselho da Comunidade

D. Conselho Penitenciário

Answer: (D)

Spiegazione

A carta de livramento é expedida em duas vias, sendo uma remetida à autoridade administrativa e outra ao Conselho Penitenciário. Esse órgão também participa da solenidade do livramento.

20. Quem pode requerer a revogação do livramento condicional, segundo o tema?

A. Apenas o diretor do estabelecimento prisional

B. Exclusivamente a Defensoria Pública, sem manifestação de outros órgãos

C. Somente o liberando, por petição pessoal

D. O Ministério Público, com representação do Conselho Penitenciário, ou o juiz de ofício

Answer: (D)

Spiegazione

A revogação pode ser requerida pelo Ministério Público mediante representação do Conselho Penitenciário, ou decretada de ofício pelo juiz, ouvido o liberado. O diretor do estabelecimento não é apontado como legitimado principal.

21. Qual é um requisito para a saída temporária?

A. Ausência de qualquer necessidade de comportamento adequado

B. Autorização exclusiva da direção do presídio

C. Cumprimento mínimo de 1/6 para primário ou 1/4 para reincidente

D. Cumprimento mínimo de metade da pena em qualquer hipótese

Answer: (C)

Spiegazione

A saída temporária exige, entre outros pontos, cumprimento mínimo de 1/6 para primário ou 1/4 para reincidente, além de comportamento adequado. A autorização não é delegada à administração prisional.

22. Quando a saída temporária é automaticamente revogada?

A. Quando o condenado recebe visita de familiar

B. Quando o condenado muda de unidade prisional

C. Quando o condenado pratica crime doloso ou sofre falta grave

D. Quando o condenado solicita nova avaliação judicial

Answer: (C)

Spiegazione

A saída temporária é revogada automaticamente se houver crime doloso, falta grave, descumprimento de condições ou baixo aproveitamento do curso. Mudança de unidade ou visita familiar não geram essa revogação.

23. O que o material informa sobre o sursis e suas condições?

A. O tema aparece apenas para livramento condicional e saída temporária

B. Não há regras específicas nem enumeração de condições da suspensão condicional

C. Há regras completas sobre requisitos e revogação na seção apresentada

D. O benefício é tratado com percentuais de pena e prazos detalhados

Answer: (B)

Spiegazione

O material afirma que não traz regras específicas de sursis nem enumera condições da suspensão condicional. Portanto, não é possível extrair requisitos ou hipóteses de revogação desse trecho.

24. Qual conclusão é correta sobre a possibilidade de responder perguntas objetivas sobre o sursis com base no material?

A. É possível indicar deveres, prazos e condições específicas

B. É possível apenas se o texto citar artigos do Código Penal

C. É possível desde que se use analogia com a saída temporária

D. Não é possível, porque o trecho não apresenta fatos legais examináveis sobre o tema

Answer: (D)

Spiegazione

O trecho declara expressamente que não há fatos legais examináveis sobre sursis e suas condições a partir do material apresentado. Assim, qualquer detalhe adicional seria extrapolação.