Flashcard: Gestão Ética e Legal no Serviço Público — 24 carte

Regime jurídico do servidor — definição?

Conjunto de normas que regulam direitos, deveres, estabilidade e provimento.

Servidor público — categorias?

Civis, militares, temporários e estatutários.

Regime jurídico único — função?

Garantir normas uniformes e segurança jurídica.

Estabilidade — requisito?

Três anos de efetivo exercício e avaliação.

Formas de provimento — exemplos?

Nomeação, promoção, readaptação, reintegração.

Direitos do servidor — exemplos?

Remuneração, férias, aposentadoria, licença.

Deveres do servidor — principais?

Moralidade, impessoalidade, eficiência, lealdade.

Infrações administrativas — o que são?

Condutas ilícitas que violam normas ou princípios.

Sanções disciplinares — exemplos?

Advertência, suspensão, demissão.

Processo disciplinar — objetivo?

Apurar responsabilidade do servidor.

Princípio da legalidade — significado?

Atuar estritamente conforme a lei.

Princípio da impessoalidade — significado?

Atuação neutra, sem favorecimentos.

Princípio da moralidade — significado?

Atos pautados por ética e honestidade.

Princípio da publicidade — significado?

Transparência dos atos administrativos.

Princípio da eficiência — significado?

Busca por resultados eficazes.

Moralidade administrativa — reforço legal?

Lei nº 8.429/1992.

Regras deontológicas — exemplos?

Código de ética, normas de conduta.

Acesso à informação — lei?

Lei nº 12.527/2011.

Limites ao acesso — exemplos?

Segurança nacional, privacidade, sigilo.

Transparência — mecanismos?

Portais, ouvidorias, relatórios.

Improbidade — o que é?

Ato ilícito que viola princípios e causa prejuízo.

Sanções à improbidade — exemplos?

Perda de função, ressarcimento, suspensão direitos políticos.

Crimes contra administração — exemplos?

Peculato, corrupção, prevaricação.

Código penal — dispositivos?

Artigos 312 a 326.