O que são os direitos da personalidade?
Direitos subjetivos extrapatrimoniais que protegem atributos essenciais da pessoa.
Qual a diferença entre direitos naturais e direitos de personalidade?
Direitos naturais são pré-positivos; direitos de personalidade são reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Em quais artigos do Código Civil estão os direitos de personalidade?
Nos artigos 11 a 21 do Código Civil.
Quais atributos abrangem os direitos de personalidade?
Nome, imagem, honra, intimidade, integridade física e psíquica, corpo e identidade.
O que o art. 11 do Código Civil estabelece sobre os direitos da personalidade?
São intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo exceções legais.
Qual é a característica dos direitos da personalidade quanto à sua natureza jurídica?
São absolutos, extrapatrimoniais, impenhoráveis, inatos e imprescritíveis.
Quais limitações a limitação voluntária dos direitos da personalidade não pode ter?
Não pode ser permanente, genérica nem violar a dignidade do titular.
O que permite exigir o art. 12 do Código Civil?
A cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade.
Que sanção pode ser reclamada segundo o art. 12 do Código Civil?
Perdas e danos.
Que tipos de tutela protegem os direitos da personalidade?
Tutela preventiva e tutela compensatória.
Qual é a função da tutela preventiva nos direitos da personalidade?
Impedir ou interromper a violação.
Qual é a função da tutela compensatória nos direitos da personalidade?
Reparar o dano já causado.
O que a imagem retrato compreende na pessoa?
Os atributos físicos como rosto, cabelo e estilo de vestimenta.
Quais caracteres a imagem atributo inclui na pessoa?
Os caracteres pessoais ou psicológicos como personalidade e defeitos.
Por que a utilização não autorizada da imagem pode gerar dano?
Porque a imagem é protegida autonomamente pela Constituição de 1988.
Qual a diferença entre informações íntimas e informações sigilosas?
Informações íntimas pertencem ao titular; sigilosas são secretas e podem envolver interesse público.
Como deve ser resolvido o conflito entre direitos da personalidade e liberdade de comunicação social?
Pela ponderação de interesses, pois o direito de informação não é absoluto.
O que pode afastar a liberdade de imprensa e expressão no direito ao esquecimento?
A aplicação do direito ao esquecimento após ponderação de interesses no caso concreto.
O que permite o art. 14 do Código Civil sobre o corpo após a morte?
Permite disposição gratuita total ou parcial para fins científicos ou altruísticos.
Qual condição a Lei 9.434/97 impõe para transplantes de corpo?
Exige autorização da família para a disposição do corpo.
Qual norma prevalece sobre o art. 14 do Código Civil em transplantes?
A Lei 9.434/97 como norma especial.
Quando ninguém pode ser obrigado a tratamento médico?
Quando há risco de vida e falta de consentimento.
Quais são os componentes do nome civil?
Prenome, sobrenome ou patronímico, e agnome.
Qual a função do prenome no nome civil?
Identificar a pessoa.
O que se transmite com a herança segundo o art. 943 do Código Civil?
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la.
Quem pode requerer cessação da lesão da personalidade de pessoa morta?
O cônjuge sobrevivente ou parente até o quarto grau em linha reta ou colateral.
Como se comprova a morte real segundo a lei?
Por declaração médica diante do cadáver.
Quando a morte presumida sem ausência é declarada judicialmente?
Quando a morte é extremamente provável, sem existir cadáver.
Em que situações pode ser declarada a morte presumida sem ausência?
Quando pessoa em perigo de vida provavelmente morreu ou prisioneiro desaparecido não é encontrado em 2 anos após guerra.
O que é comoriência no direito?
Presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas sem saber quem morreu primeiro.
Qual a consequência jurídica da comoriência sobre os direitos dos comorientes?
Não há transmissão de direitos; abrem-se sucessões autônomas e distintas.
Quais etapas compõem o processo de declaração de ausência?
Declaração judicial, curadoria, sucessão provisória, sucessão definitiva e extinção do procedimento.
O que é capacidade civil?
A aptidão para praticar atos jurídicos e da vida civil.
Quem tem capacidade de direito ou gozo?
Todas as pessoas e entes despersonalizados.
O que é capacidade de fato ou exercício?
A possibilidade de praticar atos pessoalmente.
Qual é a incapacidade dos menores de 16 anos?
São absolutamente incapazes e devem ser representados.
Quem são os relativamente incapazes?
Maiores de 16 e menores de 18, ébrios habituais, viciados em tóxicos, pessoas que não possam exprimir sua vontade e pródigos.
Quais etapas compõem o procedimento de curatela?
Petição inicial, interrogatório, audiência de impressão pessoal, defesa, perícia médica, impugnação, provas, audiência, sentença e recurso.
O que caracteriza a tomada de decisão apoiada?
Pessoa com deficiência escolhe pelo menos 2 pessoas confiáveis para auxiliá-la, preservando sua capacidade.
Quando termina a menoridade e como pode cessar a incapacidade antes disso?
A menoridade termina aos 18 anos, mas a incapacidade pode cessar por emancipação voluntária, legal ou judicial.
Quais são os requisitos para a emancipação voluntária?
Menor com pelo menos 16 anos, instrumento público e atuação dos pais, sendo irrevogável e irretratável.
Quais situações geram a emancipação legal a partir dos 16 anos?
Casamento, emprego público efetivo, colação de grau, estabelecimento civil ou comercial com economia própria ou relação de emprego com economia própria.
O que o Código Civil de 2002 disciplinou sobre direitos de personalidade?
Passou a disciplinar sistematicamente os direitos de personalidade nos arts. 11 a 21.
Qual a diferença entre o Código Civil de 2002 e o de 1916 quanto aos direitos de personalidade?
O de 2002 disciplinou sistematicamente os direitos de personalidade; o de 1916 não.
Qual é o prazo máximo para cessão de imagem segundo a Lei 9.610/98?
Cinco anos, renovável.
Que sanções podem acompanhar a indenização por violação de direito da personalidade?
Multas diárias e sanções penais ou administrativas.
Quais elementos a imagem voz abrange?
Os elementos vocais como timbre e estilo de fala.
Quem responde civilmente pelo dano decorrente de publicação pela imprensa?
O autor do escrito e o proprietário do veículo de divulgação.
Qual a diferença entre pseudônimo e hipocorístico?
Pseudônimo é para atividades profissionais lícitas com proteção jurídica; hipocorístico é um apelido pessoal ou profissional.
Qual é o prazo para a pretensão de indenização pelo direito de imagem?
3 anos.
Como é concedida a emancipação judicial e em quais casos?
Por decisão do juiz em conflito parental ou pedido do tutor, sendo irrevogável e irretratável.
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1. A respeito dos fundamentos dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta:
2. Concernente à distinção entre direitos naturais e direitos da personalidade, marque a(s) proposição(ões) correta(s):
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