Ficha de revisão: Direitos da Personalidade e Capacidade Civil

📋 Plano do Curso

1. Fundamentos dos Direitos da Personalidade
2. Características e Limitações Jurídicas
3. Proteção e Tutela da Personalidade
4. Direito à Imagem
5. Privacidade e Comunicação Social
6. Corpo, Consentimento e Nome
7. Personalidade Após a Morte
8. Extinção e Morte Presumida
9. Capacidade Civil e Incapacidade
10. Curatela, Apoio e Emancipação

📖 1. Fundamentos dos Direitos da Personalidade

🔑 Conceitos-chave e definições

• Direitos da personalidade : Direitos subjetivos extrapatrimoniais que protegem atributos essenciais da pessoa e garantem uma vida digna nas relações privadas.

★ Essencial

📌 Direitos naturais são direitos pré-positivos fundamentados na natureza humana, enquanto direitos de personalidade são direitos subjetivos reconhecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 11 a 21 do Código Civil.

• Os principais atributos protegidos são:
  • nome
  • imagem
  • honra
  • intimidade
  • integridade física e psíquica
  • corpo
  • identidade

Complementos

• O Código Civil de 2002 passou a disciplinar sistematicamente os direitos de personalidade nos arts. 11 a 21, diferentemente do Código Civil de 1916.

💡 Truque de memória

Direitos naturais fundamentam; direitos de personalidade positivam e protegem.

📖 2. Características e Limitações Jurídicas

★ Essencial

📌 O art. 11 do Código Civil estabelece que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, salvo as exceções previstas em lei, e que seu exercício não pode sofrer limitação voluntária abusiva.

• As características adicionais são:
  • absolutos
  • extrapatrimoniais
  • impenhoráveis
  • inatos
  • imprescritíveis

📌 A limitação voluntária dos direitos da personalidade não pode ser permanente, genérica nem violar a dignidade do titular.

Complementos

• A cessão de imagem pode ser realizada com base na Lei 9.610/98 pelo prazo máximo de 5 anos, renovável.

💡 Truque de memória

I-R-I-A-E-I: intransmissíveis, irrenunciáveis, indisponíveis, absolutos, extrapatrimoniais e imprescritíveis

📖 3. Proteção e Tutela da Personalidade

★ Essencial

📌 O art. 12 do Código Civil permite exigir a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais.

📌 A proteção dos direitos da personalidade combina tutela preventiva, para impedir ou interromper a violação, e tutela compensatória, para reparar o dano já causado.

Complementos

• Além da indenização, a violação de um direito da personalidade pode gerar multas diárias e sanções penais ou administrativas.

💡 Truque de memória

Ameaça ou lesão → cessação, indenização e outras sanções.

📖 4. Direito à Imagem

🔑 Conceitos-chave e definições

• Imagem retrato : Compreende os atributos físicos da pessoa, como rosto, cabelo e estilo de vestimenta.
• Imagem atributo : Compreende os caracteres pessoais ou psicológicos da pessoa, como personalidade e defeitos.
• Imagem voz : Compreende os elementos vocais da pessoa, como timbre e estilo de fala.

📝 Pontos essenciais

📌 A utilização não autorizada da imagem pode gerar dano mesmo sem ofensa à honra ou finalidade comercial, pois a imagem é protegida autonomamente pela Constituição de 1988.

💡 Truque de memória

R-A-V: retrato, atributo e voz

📖 5. Privacidade e Comunicação Social

★ Essencial

• Informações íntimas pertencem unicamente ao titular, enquanto informações sigilosas são secretas, mas podem eventualmente envolver interesse público.

• O conflito entre direitos da personalidade e liberdade de comunicação social deve ser resolvido pela ponderação de interesses, pois o direito de informação não é absoluto.

• O direito ao esquecimento pode afastar a liberdade de imprensa e expressão, mas sua aplicação depende da ponderação de interesses realizada no caso concreto.

Complementos

• O autor do escrito e o proprietário do veículo de divulgação respondem civilmente pelo dano decorrente de publicação pela imprensa.

💡 Truque de memória

Informação pública pode prevalecer; intimidade e privacidade limitam a comunicação.

📖 6. Corpo, Consentimento e Nome

★ Essencial

• O art. 14 do Código Civil permite a disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcial, para depois da morte com objetivo científico ou altruístico, podendo o ato ser revogado antes da morte.

• A disposição do corpo para transplantes depende da autorização da família, conforme a Lei 9.434/97, que prevalece como norma especial sobre o art. 14 do Código Civil.

• Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica sem consentimento.

• Os elementos do nome civil são:

  • prenome
  • sobrenome ou patronímico
  • agnome

Complementos

📌 O pseudônimo é usado em atividades profissionais lícitas e recebe proteção jurídica do nome, enquanto o hipocorístico é um apelido que identifica a pessoa pessoal ou profissionalmente.

💡 Truque de memória

Disposição corporal → consentimento informado → identificação pelo nome

📖 7. Personalidade Após a Morte

★ Essencial

📌 O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, conforme o art. 943 do Código Civil.

📌 Em caso de violação da personalidade de pessoa morta, o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau pode requerer a cessação da lesão e perdas e danos.

Complementos

• A pretensão de indenização relacionada ao direito de imagem está sujeita ao prazo de 3 anos.

💡 Truque de memória

Titular morre → sucessores protegem → reparação transmite-se pela herança

📖 8. Extinção e Morte Presumida

🔑 Conceitos-chave e definições

• Comoriência : Presume a morte simultânea de duas ou mais pessoas quando não é possível determinar quem morreu primeiro.

📝 Pontos essenciais

• A morte real é comprovada por declaração médica diante do cadáver, enquanto a morte presumida sem ausência é declarada judicialmente quando a morte é extremamente provável, embora não exista cadáver.

• A morte presumida sem ausência pode ser declarada quando for extremamente provável a morte de pessoa em perigo de vida ou quando desaparecido em campanha ou prisioneiro não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

• Na comoriência não há transmissão de direitos entre os comorientes, de modo que se abrem sucessões autônomas e distintas.

• 🔄 As fases da ausência são:

  1. declaração judicial e curadoria
  2. sucessão provisória
  3. sucessão definitiva
  4. extinção do procedimento

💡 Truque de memória

Morte real → morte sem ausência → ausência e sucessão definitiva

📖 9. Capacidade Civil e Incapacidade

🔑 Conceitos-chave e definições

• Capacidade civil : Aptidão para praticar atos jurídicos e atos da vida civil.

📝 Pontos essenciais

📌 A capacidade de direito ou gozo é reconhecida a todas as pessoas e entes despersonalizados, enquanto a capacidade de fato ou exercício corresponde à possibilidade de praticar atos pessoalmente.

📌 Menores de 16 anos são absolutamente incapazes e devem ser representados na prática de atos da vida civil.

• São relativamente incapazes:
  • maiores de 16 e menores de 18 anos
  • ébrios habituais
  • viciados em tóxicos
  • pessoas que não possam exprimir sua vontade
  • pródigos

💡 Truque de memória

Capacidade de direito permite titularizar; capacidade de fato permite exercer pessoalmente.

📖 10. Curatela, Apoio e Emancipação

🔑 Conceitos-chave e definições

• Tomada de decisão apoiada : Processo pelo qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos 2 pessoas idôneas e confiáveis para auxiliá-la na tomada de decisões da vida civil, preservando sua capacidade.

★ Essencial

• 🔄 O procedimento básico da curatela compreende:
  1. petição inicial
  2. interrogatório
  3. audiência de impressão pessoal
  4. defesa e impugnação
  5. perícia médica
  6. produção de provas
  7. audiência e sentença
  8. recurso

📌 A menoridade termina aos 18 anos completos, mas a incapacidade pode cessar antecipadamente por emancipação voluntária, legal ou judicial.

• A emancipação voluntária exige menor com pelo menos 16 anos, instrumento público e atuação dos pais ou de um deles na falta do outro, sendo irrevogável e irretratável.

• A emancipação legal decorre de: casamento, emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, estabelecimento civil ou comercial com economia própria, relação de emprego com economia própria

Complementos

📌 A emancipação judicial é concedida por decisão do juiz em caso de conflito parental ou quando o tutor requer a emancipação do tutelado, sendo irrevogável e irretratável.

💡 Truque de memória

Curatela: petição → entrevista → perícia → sentença; emancipação antecipa a capacidade.

📊 Tabelas de síntese

Direitos naturais e direitos de personalidade

Critério	Direitos naturais	Direitos de personalidade
Fundamento	Natureza humana e ordem moral	Norma jurídica positiva
Objeto	Vida, liberdade, igualdade e dignidade	Nome, imagem, honra, intimidade e identidade
Tutela	Sem mecanismo processual próprio enquanto não positivados	Tutela jurisdicional específica e indenização

Tipos de morte jurídica

Tipo	Pressuposto	Efeito
Morte real	Cadáver e declaração médica	Emissão da certidão de óbito
Morte presumida sem ausência	Morte extremamente provável sem cadáver	Declaração judicial da morte
Morte presumida com ausência	Desaparecimento sem notícias e procedimento de ausência	Sucessão provisória e depois definitiva
Comoriência	Impossibilidade de definir quem morreu primeiro	Morte simultânea e ausência de transmissão entre comorientes