Inviolabilidade do domicílio: direito fundamental que protege a residência contra ingresso forçado, salvo exceções previstas em lei e mediante ponderação de interesses.
Liberdade de expressão: direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato e a propagação de discursos de ódio.
Direito à vida e dignidade da pessoa humana: fundamentos que amparam decisões judiciais sobre temas como pesquisas com células-tronco e interrupção de gravidez em casos específicos.
Autodeterminação do paciente: direito do indivíduo capaz de decidir sobre tratamentos médicos, incluindo recusa de procedimentos como transfusão de sangue.
O STF reconhece que a inviolabilidade do domicílio não é absoluta, podendo ser relativizada para fins de saúde pública, como no combate ao mosquito Aedes aegypti. A liberdade de expressão é protegida, porém não autoriza discursos contrários à ordem constitucional ou que incitem ódio. Decisões do STF autorizam pesquisas com células-tronco embrionárias e interrupção de gravidez em casos de anencefalia, fundamentadas na dignidade humana. Pais ou responsáveis não podem recusar transfusão de sangue para menores incapazes, prevalecendo o direito à vida e à saúde.
1. Qual é a principal função do direito à inviolabilidade do domicílio segundo os direitos individuais e coletivos?
2. De quantos artigos da Constituição Federal os direitos sociais são previstos, conforme mencionado na fonte?
3. Qual é uma característica fundamental da nacionalidade, conforme sua função no vínculo com o Estado?
Direitos Individuais — inviolabilidade do domicílio?
Protege residência, salvo exceções legais.
Liberdade de expressão — limites?
Vedado o anonimato e discursos de ódio.
Direito à vida — decisões judiciais?
Fundamentado na dignidade humana.
Autodeterminação do paciente — exemplo?
Recusa de transfusão de sangue.
Direitos sociais — garantia constitucional?
Sim, artigos 6º a 11 da Constituição.
Direitos sociais — objetivo principal?
Promover inclusão social e condições dignas.
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