Ficha de revisão: Teoria da Incapacidade

📋 Plano do Curso

1. Espécies e critérios da incapacidade
2. Procedimento de interdição e curatela
3. Tomada de decisão apoiada

📖 1. Espécies e critérios da incapacidade

🔑 Conceitos-chave e definições

• Incapacidade etária : Determinada objetivamente pela idade: menores de 16 anos são absolutamente incapazes, pessoas entre 16 e 18 anos são relativamente incapazes e maiores de 18 anos são plenamente capazes.
• Incapacidade psíquica : Um critério subjetivo que somente pode ser reconhecido mediante laudo médico obrigatório e decisão judicial em ação de interdição.

📝 Pontos essenciais

📌 A curatela deve ser proporcional às necessidades da pessoa e orientada pela preservação de sua dignidade, podendo ser total, parcial ou exercida com assistência conforme o ato individualizado.

💡 Truque de memória

Idade é critério objetivo; incapacidade psíquica exige avaliação médica e decisão judicial.

📖 2. Procedimento de interdição e curatela

★ Essencial

📌 A interdição é uma medida excepcional destinada ao reconhecimento judicial da incapacidade psíquica e à definição do grau de curatela aplicável.

• 🔄 O procedimento de interdição compreende: petição inicial, despacho com citação e interrogatório, audiência de impressão pessoal, prazo de 15 dias para impugnação, laudo médico obrigatório, produção de provas sobre o laudo e parecer do Ministério Público, audiência de instrução e julgamento, sentença que fixa o grau de curatela, eventual apelação

Complementos

• Podem requerer a interdição: o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que o interditando esteja abrigado, o Ministério Público

• A competência para a interdição é do foro do domicílio do interditando, perante a vara de família ou a vara com competência para órfãos e sucessões, conforme a organização judiciária indicada no curso.

📌 O levantamento da curatela pode ser requerido conforme o artigo 756 do CPC.

💡 Truque de memória

Petição, interrogatório, entrevista, impugnação, perícia, provas, sentença e recurso.

📖 3. Tomada de decisão apoiada

🔑 Conceitos-chave e definições

• Tomada de decisão apoiada : Mecanismo destinado à pessoa com deficiência capaz que preserva sua plena capacidade civil e recebe auxílio de apoiadores para praticar atos da vida civil.

★ Essencial

📌 A tomada de decisão apoiada envolve dois apoiadores, que auxiliam a pessoa apoiada sem atuar como representante ou assistente e sem cercear sua autonomia, liberdade e dignidade.

• 🔄 O procedimento de tomada de decisão apoiada compreende: petição inicial com os limites do apoio, compromissos e prazo de vigência, perícia por equipe interdisciplinar e entrevista, parecer do Ministério Público, oitiva do requerente e dos apoiadores, sentença que indica os limites do apoio

Complementos

📌 A tomada de decisão apoiada produz validade erga omnes, e conflitos entre a pessoa apoiada e os apoiadores são decididos pelo juiz após ouvir o Ministério Público.

📌 A negligência dos apoiadores pode ser denunciada ao Ministério Público ou ao juiz, e a tomada de decisão apoiada admite extinção e prestação de contas conforme os parágrafos 7º a 11 do artigo 1783-A do Código Civil.

💡 Truque de memória

A interdição restringe a capacidade; a tomada de decisão apoiada preserva a autonomia da pessoa capaz.

📊 Tabelas de síntese

Interdição e tomada de decisão apoiada

Aspecto	Interdição	Tomada de decisão apoiada
Destinatário	Pessoa cuja incapacidade psíquica é reconhecida judicialmente	Pessoa com deficiência capaz
Efeito	Pode restringir o exercício da capacidade por curatela	Preserva a plena capacidade civil
Auxílio	Curador, com medida total ou parcial conforme o caso	Dois apoiadores, sem representação ou assistência
Finalidade	Proteção proporcional às necessidades e à dignidade	Promoção da autonomia, liberdade e dignidade