Flashcards: Fundamentos do Direito Financeiro e Orçamentário — 20 cards

Atividade financeira do Estado — definição?

Poder-dever de obter, gerir e aplicar recursos públicos.

Receita pública — fontes?

Tributos, empréstimos, emissão de moeda e venda de títulos.

Despesa pública — finalidade?

Atender às necessidades e direitos sociais previstos na Constituição.

Gestão fiscal — objetivo?

Garantir sustentabilidade financeira do Estado.

Crédito público — o que é?

Autorizações legais para despesas que ultrapassam receitas.

Dívida pública — definição?

Obrigações financeiras decorrentes de empréstimos e títulos emitidos.

Orçamento público — função?

Planejar receitas e despesas do Estado em um exercício.

Lei orçamentária — característica principal?

Deve ser anual, específica, equilibrada e aprovada por lei.

Controle externo — quem?

Congresso Nacional e tribunais de contas.

Controle interno — finalidade?

Fiscalizar a conformidade e eficiência na execução.

Princípio da legalidade — que?

Atividades financeiras devem estar previstas em lei.

Princípio da transparência — importância?

As informações financeiras devem ser acessíveis ao público.

Princípio do equilíbrio orçamentário — objetivo?

Receitas e despesas devem estar em equilíbrio.

Princípio da responsabilidade fiscal — que?

Gestores devem administrar recursos com responsabilidade.

Plano Plurianual — período?

Quatro anos de diretrizes, objetivos e metas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias — papel?

Orientar elaboração e execução da LOA.

Princípios orçamentários — exemplos?

Universalidade, anualidade, especificação, legalidade.

Lei orçamentária — características?

Anual, equilibrada, específica, com publicidade.

Créditos adicionais — o que?

Autorizações para despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas.

Elaboração do orçamento — etapas?

Planejamento, discussão, aprovação e execução.