Servidor público: pessoa investida em cargo ou emprego público, que exerce funções de natureza estatal, sujeita a um regime jurídico específico.
Categorias de servidor público: inclui servidores civis, militares, temporários e estatutários, classificados conforme a legislação de cada esfera de governo.
Regime jurídico único: conjunto de normas que regula os direitos, deveres, estabilidade, provimento e aposentadoria dos servidores públicos, garantindo uniformidade e segurança jurídica (ver legislação específica).
Estabilidade no serviço público: garantia de permanência do servidor após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial, conforme artigo 41 da Constituição Federal de 1988, assegurando a continuidade do serviço público.
Formas de provimento de cargo público: processos de preenchimento de cargos, incluindo nomeação, promoção, readaptação, reintegração e recondução, conforme previsto na legislação de cada ente federado.
Direitos do servidor público: incluem remuneração, férias,…
1. O que é o regime jurídico do servidor público?
2. Em que ano foi publicada a Lei nº 8.429, que trata dos atos de improbidade administrativa no Brasil?
3. Qual é a principal função das infrações e sanções na administração pública?
Regime jurídico do servidor — definição?
Conjunto de normas que regulam direitos, deveres, estabilidade e provimento.
Servidor público — categorias?
Civis, militares, temporários e estatutários.
Regime jurídico único — função?
Garantir normas uniformes e segurança jurídica.
Estabilidade — requisito?
Três anos de efetivo exercício e avaliação.
Formas de provimento — exemplos?
Nomeação, promoção, readaptação, reintegração.
Direitos do servidor — exemplos?
Remuneração, férias, aposentadoria, licença.
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