Pena: sanção penal estatal que consiste na privação ou restrição de bens jurídicos do infrator, sendo uma resposta do Estado ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção). Segundo o conteúdo, a pena é uma espécie de sanção que visa responder ao comportamento ilícito, restringindo direitos ou bens do condenado.
Princípios constitucionais da pena: normas fundamentais que regulam a aplicação da pena no ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que sua imposição seja feita de forma justa, proporcional e respeitando a dignidade da pessoa humana. Entre eles, destacam-se a legalidade, anterioridade, individualização, intrascendência, humanidade, proporcionalidade, culpabilidade e vedação do bis in idem.
Vedação do bis in idem: princípio que impede que alguém seja condenado duas vezes pelo mesmo fato, assegurando que não haja condenação dupla pelo mesmo comportamento ilícito.
1. Qual artigo da Constituição Federal garante os princípios da legalidade e anterioridade na legislação penal?
2. Qual é a principal função da pena de acordo com os princípios constitucionais do Brasil?
3. Qual das seguintes opções descreve corretamente uma característica fundamental dos princípios constitucionais da pena?
Princípios constitucionais da pena — definição?
Normas que garantem aplicação justa e digna.
Princípios constitucionais da pena — definição?
Normas que regulam a aplicação justa da pena.
Legalidade e anterioridade — diferença?
Legalidade define crime e pena; anterioridade impede retroatividade prejudicial.
Legalidade vs anterioridade — diferença?
Legalidade: crime e pena definidos por lei; anterioridade: lei não retroage.
Princípio da individualização — função?
Personalizar a pena de acordo com o infrator.
Intrascendência — ideia principal?
A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.
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