Gestão e Execução Penal Avançada

📋 Plano do Curso

1. Visita íntima vexatória e prova ilícita
2. Indícios robustos para impedir visita
3. Prazo e aquisição de scanners corporais
4. Distribuição nacional de scanners e proteção
5. Revista íntima excepcional e consentimento
6. Trabalho interno: obrigação e gestão
7. Trabalho externo: requisitos e autorização
8. Regime Disciplinar Diferenciado e hipóteses
9. Procedimento disciplinar e isolamento preventivo
10. Órgãos da execução penal e Conselho
11. Saída temporária: requisitos e revogação
12. Sursis e condições da suspensão condicional

📖 1. Visita íntima vexatória e prova ilícita

🔑 Conceitos-chave e definições

• Visita íntima vexatória : A visita íntima vexatória é a revista com desnudamento ou exames invasivos feita para humilhar visitantes em presídios ou estabelecimentos de segregação.
• Prova ilícita : A prova ilícita é a evidência obtida por revista vexatória, que não pode ser usada como regra, salvo exceção judicial no caso concreto.
• Indício robusto : O indício robusto é a base concreta e verificável que autoriza a autoridade administrativa a impedir a visita por suspeita de item corporal oculto ou sonegado.
• Efeitos prospectivos da decisão : Efeitos prospectivos são os efeitos que passam a valer a partir da publicação da ata de julgamento, conforme a decisão mencionada no tema.

📝 Pontos essenciais