Flashcards: Fundamentos e Competências do Distrito Federal — 20 cards

Lei Orgânica do DF — definição?

Norma fundamental e estatuto constitucional do DF.

Princípios do DF — quais?

Autonomia, cidadania plena, dignidade, valores sociais, pluralismo.

Soberania popular — exercício?

Direto ou por representantes, incluindo plebiscito e referendo.

Competências do DF — principais?

Legislar, administrar recursos, garantir autonomia, legislar sobre regiões.

Poderes do DF — quais?

Legislativo, Executivo e Judiciário, com competências específicas.

Autonomia do DF — o que garante?

Autogestão, legislação própria, recursos e identidade federativa.

Direitos fundamentais — exemplos?

Vida, liberdade, igualdade, proteção às vítimas e testemunhas.

Regiões Administrativas — criação?

Por lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

Participação popular — mecanismos?

Plebiscito, referendo, iniciativa popular e conselhos comunitários.

Competência legislativa — sobre quê?

Uso do solo, meio ambiente, trânsito, serviços públicos, segurança.

Força da Lei Orgânica — equivalente a?

Às Constituições estaduais, com força de norma constitucional.

Autonomia do DF — na Constituição?

Prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica, como unidade federativa.

Direitos das vítimas — proteção?

Medidas de proteção física, psicológica e segurança.

Criação de regiões — por quem?

Pela Lei, com participação do Legislativo e controle democrático.

Competência para tributos — quem?

O DF pode criar e arrecadar impostos, taxas e contribuições.

Região Administrativa — função?

Gestão local, desenvolvimento, participação social e fiscalização.

Lei Orgânica — importância?

Norma máxima do DF, regula organização, direitos e poderes.

Servidores públicos — regime?

Normas que regulam direitos, deveres, carreira e remuneração.

Administração Pública — princípios?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

Participação na escolha — quem?

Comunidade participa na eleição dos Administradores Regionais.